Execução de Título Extrajudicial 1004203-95.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1004203-95.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 15:00

Decorrido prazo de LUQUESIO ARAUJO SOUZA em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 04:20

Decorrido prazo de LIMA & LIMA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 04:20

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1004203-95.2022.8.11.0046.. EXECUTADO: LUQUESIO ARAUJO SOUZA RECONVINTE: LIMA & LIMA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Vistos. Nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, dispenso o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o requerido possui domicílio no município de Conquista D’ Oeste que é de jurisdição da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. Dessa forma, há que ser reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, porquanto a presente demanda não se enquadra em quaisquer das regras de competência territorial insculpidas no artigo 4º, da Lei nº 9.099/95. Importa salientar que, não obstante a regra geral de que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício, no Sistema dos Juizados Especiais deve ser observado o disposto no mencionado artigo 4º, inciso I, II e III, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual é facultado ao autor apenas propor a ação em seu domicílio, no caso de ações para reparação de dano de qualquer natureza. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:09

Extinto o processo por incompetência territorial

13/02/2023, 14:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/02/2023, 16:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

10/01/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 11:03

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 15:08

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 14:09