Execução de Título Extrajudicial 0009004-58.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009004-58.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2023, 16:10

Recebidos os autos

30/03/2023, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 10:30

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 08/03/2023

30/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:56

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0009004-58.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO K Vistos etc. ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO, já qualificada nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 103071469, requerendo que a omissão da sentença proferida seja corrigida e a instituição financeira condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme certidão Id. 103506517 é intempestivo o recurso. A casa bancária intimada para apresentar contrarrazões aos embargos manteve-se silente – Id. 105544523. É o relatório. Decido. Observo que a sentença Id. 101732326 foi prolatada aos 18/10/2022 e, consoante os registros no DJEN, foi publicada aos 19/10/2022, enquanto o recurso Id. 103071469 foi interposto apenas em 04/11/2022. Do art. 1.023 do CPC, extrai-se que é de 05 dias o prazo para a interposição do recurso em tela e, considerando o cômputo dos prazos processuais em dias úteis, consoante o art. 224, do CPC, que preceitua que "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Imperioso destacar que a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.” De tal modo, manifesta a intempestividade dos Embargos Id. 103071469, quando já esgotado o prazo de 5 dias, impondo o não conhecimento da via recursal aviada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA JPE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. - Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, assim considerados os embargos de declaração intempestivos porquanto opostos após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.048844-3/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 27/04/2022) De tal modo, como bem certificado no Id. 103506517, é intempestivo o recurso interposto, razão pela qual NÃO CONHEÇO de suas razões. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:11

Julgado improcedente o pedido

13/02/2023, 14:11

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 14:11

Decisão

•06/12/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0009004-58.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO K Vistos etc. ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO, já qualificada nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 103071469, requerendo que a omissão da sentença proferida seja corrigida e a instituição financeira condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme certidão Id. 103506517 é intempestivo o recurso. A casa bancária intimada para apresentar contrarrazões aos embargos manteve-se silente – Id. 105544523. É o relatório. Decido. Observo que a sentença Id. 101732326 foi prolatada aos 18/10/2022 e, consoante os registros no DJEN, foi publicada aos 19/10/2022, enquanto o recurso Id. 103071469 foi interposto apenas em 04/11/2022. Do art. 1.023 do CPC, extrai-se que é de 05 dias o prazo para a interposição do recurso em tela e, considerando o cômputo dos prazos processuais em dias úteis, consoante o art. 224, do CPC, que preceitua que "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Imperioso destacar que a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.” De tal modo, manifesta a intempestividade dos Embargos Id. 103071469, quando já esgotado o prazo de 5 dias, impondo o não conhecimento da via recursal aviada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA JPE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. - Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, assim considerados os embargos de declaração intempestivos porquanto opostos após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.048844-3/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 27/04/2022) De tal modo, como bem certificado no Id. 103506517, é intempestivo o recurso interposto, razão pela qual NÃO CONHEÇO de suas razões. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(554)