Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000263-39.2022.8.11.0009 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000263-39.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000263-39.2022.8.11.0009.. REQUERENTE: CRISTIANE WERMUTH REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulada por CRISTIANE WERMUTH, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. Sustenta a autora que era proprietária da motocicleta YAMAHA XTZ 125 E, placa NJF9705, Renavam 141762136, cor preta, até meados do ano de 2014, ocasião em que alienou onerosamente referida motocicleta para terceiro, cuja identidade é desconhecida, entregando no ato da tradição toda a documentação original do veículo, tendo o comprador se comprometido a promover a transferência de propriedade junto ao Detran/MT. Alega que deu entrada no processo administrativo n. 00015774/2015 junto ao Detran/MT, com vistas a formalizar a comunicação de venda, entretanto, a motocicleta ainda permanece em nome da assistida, pesando dívidas tributárias e multas. Postula, em sede de tutela antecipada, que o requerido Detran: a) se abstenha de lançar no prontuário de condutor da autora os pontos referentes a(s) infração(ões) que porventura for(em) lavrada(s) entre a data em que tal autarquia for citada dos termos desta lide ate o julgamento deste feito; b) se abstenha de cobrar o Licenciamento Obrigatório e o Seguro Obrigatório da Autora referente ao veículo aqui identificado a partir da data em que ocorrer a citação; e c) se abstenha de informar os dados cadastrais da Autora como sendo a proprietária do veículo aqui identificado para o ESTADO cobrar o IPVA, e para as autoridades de trânsito lançarem futura(s) infração(oes) de trânsito cometida(s) pela(os) usuário(os) do veículo; bem como que o Estado de Mato Grosso seja compelido a efetivar a suspensão dos débitos referentes ao IPVA em relação ao aludido veículo e em nome da requerente a partir de 2014, bem como retire o nome da requerente da dívida ativa do estado, ate o final da demanda. A inicial foi instruída com documentos. Sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que, para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. De acordo com o artigo transcrito, os requisitos da tutela de urgência são: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob essa ótica, analisando as razões expostas na petição inicial e os documentos que a instruem verifico a ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida. Na hipótese dos autos, embora a autora afirme ter alienado da motocicleta YAMAHA XTZ 125 E, placa NJF9705, Renavam 141762136, em meados do ano de 2014, não acostou que documento que comprove tais alegações, tampouco indicou para quem teria alienado a referida motocicleta. Ademais, a autora também não demonstrou ter efetuado o comunicado de venda quanto da alienação do veículo, conforme disposto no art. 134 do CTB. Não restou evidenciado, também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo já que a autora afirma ter alienado a motocicleta no ano de 2014, portanto, há mais de 8 anos, o que por óbvio afasta o perigo de dano. Diante deste quadro, considerando que não há nos autos elementos mínimos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Cabe destacar, ainda, que o pleito de tutela de urgência, encontra-se óbice na irreversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC), cujo dispositivo veda a concessão da tutela pretendida quando verificado que os seus efeitos serão irreversíveis. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial. Cite-se consoante determinado no art. 6º da Lei nº. 12.153/2009. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a impossibilidade de autocomposição, atentando-se, contudo, que o prazo para defesa, neste caso, é de 30 (trinta) dias, em consonância com o Enunciado 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, a seguir transcrito: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. (Enunciado da Fazenda Pública de Mato Grosso. Aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Cuiabá-MT). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 21/09/2023 23:59.

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