Interdição/Curatela 1002574-30.2018.8.11.0013 - TJMT

Interdição/Curatela 1002574-30.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 (dez)Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002574-30.2018.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: []->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MADALENA DE BARROS GONCALVES Endereço: Av. Alcantara, 294, esquina Com Padre Mazareno, Jardim Marilia, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78052-876 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL CANDIDO NOGUEIRA Endereço: Rua Padre Nazareno, 147, Jardim Marilia, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78052-876 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira manifestar, conforme sentença, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Vistos.DEZELUCIA CANDIDA NOGUEIRA, devidamente qualificada nos autos, interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 95539155, alegando a ocorrência de erro material na sentença proferida em ID n.º 95307331.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 95543532).De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça.Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC.Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção.Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso.Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se a real ocorrência do alegado erro material na sentença objurgada.Por tais considerações, por haver sido delineado o requisito estampado no inciso III do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios e, como corolário natural, CORRIJO o dispositivo da sentença de ID n.º 95307331, para que conste o seguinte:“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido ao ID n.º 63267116, para o fim de:I) NOMEAR como curadora definitiva de MANOEL CANDIDO NOGUEIRA, a Sra. DEZELUCIA CANDIDA NOGUEIRA, devidamente qualificada nos autos;II) DETERMINAR a expedição de termo de curatela definitiva a DEZELUCIA CANDIDA NOGUEIRA, que deverá firmar o competente compromisso perante este juízo, no prazo de 10 (dez) dias.Transitada em julgado a presente sentença, e na hipótese de nada mais ser requerido pelas partes, na forma do art. 9º, III, do Código Civil, OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, determinando que se proceda a averbação dos termos desta sentença junto ao registro de nascimento/casamento do interditado (ID nº. 16302579).PUBLIQUE-SE na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial por três oportunidades, com intervalos de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC.”DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC).Ao final, não havendo requerimentos, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento.INTIME-SE.Pontes e Lacerda, 9 de novembro de 2022.Cláudio Deodato Rodrigues Pereira.Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. PONTES E LACERDA, 14 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/05/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Todas as movimentações(246)