Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031221-29.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031221-29.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031221-29.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ROSANGELA AMERICO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de auxílio fardamento proposta pelo demandante em face do Município de Várzea Grande-MT, com o intuito de receber indenização de uniforme no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Guarda Municipal, Classe Inicial, Nível I, por ocasião de promoção, anexando aos autos cópia das portarias respectivas. Em contestação, o requerido alega, em síntese, que o autor recebeu os uniforme, para tanto colaciona documento de Id 109153655 datado em 06/08/2021. Ocorre que a parte autora apenas foi promovida em 06/09/2021, assim o requerido não desincumbiu de comprovar a efetiva entrega do material. O novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT (Lei Complementar n. 4.167/2016), entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017, consoante disposto em seu art. 99. Em seu art. 74, dispõe o Novo Estatuto que: Art. 74. Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço. §1º O fardamento é a denominação que se dá ao uniforme e demais acessórios necessários ao exercício do cargo e função. §2º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de instrução novo e completo anualmente, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §3º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de passeio e completo a cada dois anos, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §4º Os Guardas municipais no efetivo serviço farão jus à indenização de uniforme, no valor de 50% do subsídio do Guarda Municipal Classe Inicial Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça no período de 01 (um) ano. §5º Os Guardas Municipais não poderão deixar de trabalhar por falta de fardamento, sob pena de responder por falta ou abandono de serviço, devendo estar direcionado a atividade compatível com sua situação. Como se vê, o mencionado dispositivo garante ao servidor um novo uniforme quando houver necessidade, quando este for danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção, assegurando uma ajuda de custo equivalente a 50% do subsídio do Guarda Municipal, Classe Inicial, Nível I, a título de indenização por aquisição de uniforme, caso a prefeitura municipal não forneça o uniforme pelo período de um ano. Assim, tendo em vista que todas as ações da Administração Pública são vinculadas ao que prevê a legislação, incumbe ao requerido comprovar a entrega de uniforme aos requerentes no ano de 2019, haja vista se tratar de matéria extintiva do direito dos autores, consoante disposto no art. 373, II do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09 Contudo, após analisar os documentos anexados nos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum recibo de uniforme pelos autores, razão pela qual, a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o Município de Várzea Grande a pagar aos autores o valor correspondente a 50% do subsídio do Guarda Municipal Classe Especial - Nível I em 2021 em relação ao uniforme de INSTRUÇÃO novo e completo e uniforme de PASSEIO novo e completo. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA–E, a contar do pedido administrativo, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), desde a citação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)