Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009913-56.2019.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009913-56.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA IDAMILSON DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/97. A denúncia foi recebida no dia 11/07/2019 (id. 83735278) e até a presenta data a instrução criminal não foi concluída. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público requer que seja reconhecida antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa (id: 107681954). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. É cediço que existem casos nos quais, antes mesmo de ser encerrada a instrução criminal, transparece lúcida e inegável a certeza de que o acusado será apenado com a reprimenda no patamar mínimo. Nestas hipóteses, atendendo à hodierna política criminal e dinâmica processual, diversos julgados afirmam a possibilidade do reconhecimento da prescrição pela pena que viria a ser concretizada na sentença, encerrando o prosseguimento inútil de ações penais, de forma a evitar a inocuidade jurídica. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cuja ementa orienta: “De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal (TACRIM/SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315).” Igualmente, a doutrina majoritária defende a possibilidade do reconhecimento da prescrição antecipada, consoante preleciona Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código Penal Comentado, Ed. RT, 2013, pg. 603, preleciona: “Prescrição antecipada ou virtual: é a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado. Quando o juiz recebe a denúncia por uma lesão corporal dolosa, por exemplo, pode vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, ou seja, três meses de detenção. Nesse caso, estaria prescrita a pretensão punitiva do Estado, porque já teria decorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia um prazo superior a 2 anos. Se o magistrado se baseasse na pena in abstrato prevista para o crime, isto é, 1 ano (máximo possível), a pretensão punitiva prescreveria em 4 anos, de modo que ainda não teria ocorrido.” No caso vertente, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e levando em conta a situação particular do acusado, observo que se for condenado, certamente a pena não chegaria ao patamar de 01 (um) ano, de maneira que a prescrição da pretensão punitiva estatal se verifica em 03 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. E, como se sabe, o prazo prescricional pode ser considerado entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória. Desta forma, considerando que a denúncia foi recebida em 11/07/2019 e até a presente data já se passaram mais de 03 (três) anos, sem que tenha sido prolatada sentença de mérito, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, sem a necessidade de maiores digressões. DISPOSITIVO Assim, atento a ocorrência de eventual prescrição retroativa e em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado IDAMILSON DA SILVA, declarando antecipadamente a prescrição punitiva estatal. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor do acusado para levantamento da fiança (id. 83735275, pgs. 15 e 45), nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. Após, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias, REMETAM-SE os autos ao arquivo. INTIMEM-SE. Várzea Grande, hora e data registradas no sistema. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/02/2023.

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