Embargos à Execução 1003566-48.2019.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1003566-48.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003566-48.2019.8.11.0015.. REQUERENTE: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP REQUERIDO: ASSOCIACAO ESPIRITA LAR MARIA DE LOURDES REPRESENTANTE: DIRCEU BELARMINO PEREIRA REPRESENTANTE: AMARILDO APARECIDO DA LUZ Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA em face de ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR MARIA DE LOURDES, alegando que a execução não está amparada por título executivo, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do documento que a instrui. Alega que o contrato entabulado entre as partes prevê que, em caso de inadimplência superior a trinta dias, se opera a rescisão; bem como defende a tese da exceção de contrato não cumprido. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão do id. 18647714 – pg. 11. A embargada apresentou impugnação, no id. 18647719 – pg. 1, alegando a exigibilidade do título, uma vez que o contrato particular constitui título executivo de acordo com o art. 784, inciso III, do CPC. Defende que não houve a rescisão e que cumpriu integralmente o contrato. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas dispensaram a dilação probatória (id. 78716965/86853917). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que os presentes embargos se referem ao processo de execução nº 1006261-72.2019.8.11.0015, que versa sobre o convênio firmado entre as partes, com o objetivo de promover o desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas com deficiência, com a inserção destes no mercado de trabalho formal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de questão unicamente de direito, sobretudo diante da dispensa da dilação probatória pelas partes. Verifico, outrossim, que as partes firmaram instrumento particular denominado de “convênio”, por meio do qual a embargada se comprometeu a encaminhar aprendizes deficientes para realização da prática do “curso de aprendizagem” na empresa conveniada/embargante, de forma assistida e com vínculo empregatício, de acordo com a cláusula primeira, § 1º do contrato (id. 18647703). Em contraprestação, a embargante/conveniada deveria efetuar repasses de recursos à embargada, conforme a planilha de custos (R$ 801,71) que seriam destinados aos salários dos aprendizes, bem como para cobrir as despesas do curso. A embargada apresentou, além do contrato firmado com a embargante, dois contratos de aprendizagem para pessoas portadoras de deficiência, firmados com dois aprendizes (id. 19644323 – pg. 15 – id. 19644761 – pg. 01/04; pg. 06/10); planilha de custos (id. 19644323 – pg. 14); notas fiscais (id. 19644761 – pg. 12/18) e notificação extrajudicial (id. 19644779 – pg. 2 – todos do processo executivo). Nesse contexto, denota-se que o contrato em questão não perfaz os requisitos do título executivo, uma vez que não está dotado de liquidez, considerando que não há indicação de valor determinado a pagar. Sobre os requisitos do título executivo extrajudicial, a doutrina nos ensina: “É indispensável que, por seu conteúdo, se revele uma obrigação certa, líquida e exigível, como dispõe textualmente o art. 783 do NCPC. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. Esses requisitos indispensáveis para reconhecer-se ao título a força executiva legal, são definidos por Carnelutti nos seguintes termos: o direito do credor “é certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”. Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an) a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum) e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017). Outrossim, as notas fiscais que instruem o pedido também não constituem títulos hábeis ao ajuizamento da lide executiva. Isso porque, estão vinculadas a instrumento contratual ilíquido, de modo que não possuem a autonomia necessária a legitimar a pretensão deduzida nos autos. Além disso, não indicam expressamente a quais aprendizes se referiam as despesas e os valores ali indicados são distintos do que foi pactuado no convênio, segundo a planilha de custos anexa ao contrato. No ponto, a embargada defende que a diferença é em razão do aumento do salário mínimo de um ano para o outro, evidenciando, assim, que o valor perseguido pela embargada não ressai do título, haja vista que os valores foram alterados por fator diverso, que demanda dilação probatória para apurar os termos realmente pactuados. Desse modo, embora a embargada tenha apresentado contrato devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, a obrigação nele representada carece de liquidez, certeza e exigibilidade, não podendo ser exigida pela via executiva. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. 5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Pedido de ingresso nos autos prejudicado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1835286 PE 2019/0251870-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783, DO CPC– TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O título executivo deve conter obrigação certa, líquida e exigível, ausentes tais requisitos, o exequente deve buscar a via adequada, com dilação probatória ampla, para exigir o cumprimento do contrato administrativo. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT 10036124320198110013 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, para o fim extinguir o processo executivo nº 1006261-72.2019.8.11.0015, ante a ausência de exigibilidade da obrigação, com fulcro nos artigos 487, inciso I c/c art. 917, inciso I, ambos do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, abrangendo ambos os processos. Translade-se cópia da sentença para os autos principais. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se ambos os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48411273

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ESPIRITA LAR MARIA DE LOURDES em 25/04/2024 23:59

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