Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU
SENTENÇA
Processo: 1000262-37.2022.8.11.0047..
EXEQUENTE: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO
EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Execução proposta por LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Iniciado a Ação Executiva, a parte Exequente apresentou seus cálculos (id 82385720), sendo determinada a citação do executado (ID 82480063). O Estado de Mato Grosso, embora devidamente citado, deixou o prazo transcorrer in albis (id 88300328). Este Juízo julgou homologou o cálculo e encaminhou à contadoria judicial para cálculo das deduções e atualizações (id 88426465). Realizado a atualização, a parte Executada quedou-se inerte (id 103124706), tendo a parte Exequente solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD (id 103184891), o que foi deferido por este Juízo (id 103964461), sendo o valor devidamente bloqueado (id 104931931). Intimada quanto aos valores bloqueado, a parte Executada novamente nada manifestou (id 108396436). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme delineado no relatório supra, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito do exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, como consectário lógico a tal fato, momento se faz para extinção da presente execução frente à satisfação do débito. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente do valor líquido bloqueado (id 104931931). Caso a conta informada seja em nome do advogado da parte, a procuração deverá conter poderes para levantamento de valores ou cláusula de “receber e dar quitação”. Efetive-se o recolhimento do IR, na forma do Provimento n.° 20/2020-CM. Caso haja saldo remanescente na conta vinculado ao feito, restitua-se ao executado, em conta a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Providencie-se e expeça-se o necessário. Às providências. À submissão do(a) Juiz(a) de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo ______________________ SENTENÇA Visto. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que o(a) Juiz(a) Leigo(a) da Comarca proferiu o seu PROJETO DE SENTENÇA nos autos, o texto foi aprovado e já disponibilizado, razão pela qual HOMOLOGO para que passe a produzir os efeitos legais de SENTENÇA – Lei n. 9.099/1995, art. 40 -, cujo eventual prazo decorre da intimação. P. I. Cumpra. assinado digitalmente) Italo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito