Execução de Título Extrajudicial 1009990-31.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009990-31.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009990-31.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: CLAUDIA NUNES DA SILVA OLIVEIRA 90157524191, CLAUDIA NUNES DA SILVA OLIVEIRA Cuida-se de execução. Citadas, as Executadas não efetuaram o pagamento do débito (id. Num. 105309677 - Pág. 1). Sobreveio manifestação da Credora postulando pela pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, bem como tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias das Devedoras (penhora “online”). O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Partindo-se da possibilidade insculpida no dispositivo acima destacado, reputo adequados os pedidos de pesquisa de veículos - RENAJUD. Ademais, o dinheiro é preferência absoluta à penhora de acordo com o art. 835, I do Código de Processo Civil. Sendo assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a indisponibilidade de recursos financeiros das Executadas até o limite do saldo devedor. Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros das Executadas, intimem-se pessoalmente (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderão no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação da Executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do CPC). Manifeste-se a Credora em 15 (quinze) dias quanto ao resultado, postulando o que for pertinente para satisfação do seu crédito, inclusive quanto ao interesse na inclusão do nome das Executadas nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §3º, CPC), bem como averbação de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 20/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Todas as movimentações(138)