Execução Fiscal 1011905-20.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1011905-20.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011905-20.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ROBERTO AMADO FELICIO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta por ROBERTO AMADO FELICIO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que o executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando ilegitimidade passiva sob o argumento de que o imóvel objeto da dívida foi alienado em favor de terceiro no 24 de dezembro de 2003 (Id. 42952199). Em sua impugnação, a parte execepta aduz a inexistência de compravação da não propriedade, mediante apresentação da matrícula do imóvel e que a alienação destituída de registro na matrícula importa solidariedade entre o vendedor e comprador. Por esse motivo, pugna pela rejeição da presente exceção (Id. 82907096). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Aqui cabe frisar que a responsabilidade tributária recai sobre aquele que detém a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador, sendo certo que eventuais convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas contra a Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 123, do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Destaca-se, ainda, a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUTADO QUE ALEGA QUE O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA FISCAL PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DA SUA EX MULHER, POR FORÇA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO, NO ANO DE 2016. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE RECAI NAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO OU A POSSE DO IMÓVEL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 34 DO CTN. EXECUTADO QUE ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. ADEMAIS, EVENTUAIS CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0039615-44.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - AI: 00396154420218160000 Apucarana 0039615-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 04/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Outrossim, o artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel apenas se perfaz pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o qual não fora juntado pelo executado. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Desse entendimento não diverge a jurisprudência, ao enfatizar que a transferência de propriedade imóvel se dá mediante o registro cartorário, por força do que dispõe o artigo 1.245, § 1º, do Código Civil, respondendo o proprietário por todos os encargos, enquanto não operada a transmissão nos moldes exigidos pela legislação – Código Civil e Lei de Registros Públicos. Frisa-se o posicionamento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080676 - SP (2022/0058974-2) DECISÃO Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando suspensão da eficácia da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, em não entendendo, Vossas Excelências, pela exclusão da Agravante do polo passivo, que seja determinado que a penhora recaia sobre o próprio bem sobre o qual recai o tributo imobiliário objeto da cobrança. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU -EXCEÇÃO DE PRÊ- EXECUTIVIDADE REJEITADA COM FUNDAMENTO NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE, UMA VEZ QUE A SUPOSTA TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL NÀO FOI REGISTRADA EM SUA MATRICULA - CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE NÀO COMPROVOU A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO QUE RECAI SOBRE O TITULAR DO IMÓVEL NA ESTEIRA DE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ - INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES Ã FAZENDA PÚBLICA RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em outras palavras, mera "transferência de titularidade" não têm o condão de, juridicamente, transferir a propriedade do imóvel, pois imprescindível o registro do título translativo na matrícula imobiliária. Pela mesma razão, inaplicável o art. 130 do CTN à espécie, pois não há que se falar em adquirente de um bem sem a devida transferência de sua propriedade. A lei processual é expressa ao dispor sobre a necessidade do instrumento público, não se tratando de simples formalidade. [...] Destarte, tem-se por legítima a excipiente para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que ainda é proprietária do imóvel e que a Fazenda Pública pode optar pelo devedor que deseja executar na hipótese em apreço. Com efeito, a teor do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, cabe aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, sendo certo que, de acordo com o art. 34 deste último diploma, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator. (STJ - AREsp: 2080676 SP 2022/0058974-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/08/2022) Assim, uma vez inexistir comprovação da devida transferência do imóvel perante o registro de imóveis, evidencia-se que a presente exceção deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Todas as movimentações(56)