Ação Civil Pública 1001181-19.2019.8.11.0051 - TJMT

Ação Civil Pública 1001181-19.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001181-19.2019.8.11.0051 Ação civil pública, Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação civil pública em face do SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada. As partes compareceram aos autos e noticiaram a formalização de termo de ajustamento de conduta, motivo pelo qual pleitearam a homologação da avença e extinção do processo (id. 102884478). Não obstante, foi determinada a adequação da avença em virtude de seu descompasso com os ditames da Lei nº 7.347/1985 (id. 102922957). Ato contínuo, o parquet informou a retificação do pacto para a destinação dos valores ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, oportunidade em que ratificou o pleito pela homologação do acordo (id. 109453906). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que houve a solução consensual do conflito existente entre os envolvidos e, inexistindo quaisquer óbices à autocomposição, conforme entabulada na espécie, a homologação do acordo é medida de rigor, notadamente porque procedidas às adequações necessárias. Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e DECLARO, por consequência, EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do NCPC[1]. SEM custas e despesas processuais. Na mesma esteira, INCABÍVEL a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a ação foi promovida pelo Ministério Público Estadual (Precedentes: REsp nº 1.758.077/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.03.2019; AgInt no REsp nº 1.736.894/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10.09.2018; AgRg no AREsp nº 197.740/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 08.03.2018; AgInt no AREsp nº 996.192/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.08.2017). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de fevereiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]. III - homologar: [...]. b) a transação; [...].

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FABIANO DA CUNHA GOUVEA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO LUIS ANTONIO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAN SCHOLL em 05/03/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)