Execução Fiscal 1003133-34.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 55.076,03

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:30

Juntada de Certidão

12/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 21/05/2025

09/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 16:04

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:00

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/05/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/05/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2025, 18:11

Todas as movimentações(180)

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:30

Juntada de Certidão

12/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:23

Documentos

Decisão

•16/07/2020, 17:47

Decisão

•11/01/2021, 15:31

Transitado em Julgado em 21/05/2025

09/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 16:04

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:00

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/05/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/05/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 10:27

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/09/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:57

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 18:02

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 08:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2024, 14:57

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de EDSON ARROTEIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 18:20

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/09/2023, 08:12

Juntada de decisão

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:12

Juntada de embargos de declaração

13/09/2023, 08:12

Juntada de certidão

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:12

Juntada de embargos de declaração

13/09/2023, 08:12

Juntada de certidão

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:12

Juntada de contrarrazões

13/09/2023, 08:12

Juntada de decisão

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:12

Juntada de agravo interno

13/09/2023, 08:12

Juntada de certidão

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:12

Juntada de contrarrazões

13/09/2023, 08:12

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 08:11

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 08:11

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 08:11

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 08:11

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 08:11

Juntada de certidão

13/09/2023, 08:11

Juntada de decisão

13/09/2023, 08:11

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:11

Juntada de intimação

13/09/2023, 08:11

Juntada de petição

13/09/2023, 08:11

Juntada de certidão

13/09/2023, 08:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2023, 08:11

Devolvidos os autos

13/09/2023, 08:11

Juntada de certidão

13/09/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Essas, as razões por que reconsidero a decisão para dar provimento ao recurso e afastar o decreto de extinção em razão de decadência, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se Senda – Indústria e Comércio de Cereais Ltda. para regularizar a representação, ante a ausência de juntada de instrumento de mandato. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 20 de julho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Março de 2023 a 03 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e, acolho os embargos de declaração opostos por Senda – Indústria e Comércio de Cereais LTDA, atribuo a eles efeitos infringentes, para corrigir o erro material e determinar a majoração dos honorários advocatícios em dois por cento (2%). Assim, onde está: “No caso, na certidão de dívida ativa nº 2020393095, consta que o crédito tributário foi constituído em 13 de junho de 2009 por aviso de cobrança faz

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/10/2022, 15:03

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 09:03

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:41

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/08/2022, 18:31

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 15:41

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 15:36

Decorrido prazo de EDSON ARROTEIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 15:36

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:01

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 16:07

Decorrido prazo de EDSON ARROTEIA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:46

Conclusos para despacho

30/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:35

Publicado Intimação em 11/05/2022.

13/05/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 04:11

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 14:47

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:47

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 05:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/10/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:06

Decorrido prazo de SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 27/01/2021 23:59.

30/01/2021, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2021, 20:18

Juntada de Petição de diligência

20/01/2021, 20:18

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 20:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2021, 15:31

Conclusos para despacho

07/01/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2020 23:59.

30/11/2020, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2020 23:59.

28/11/2020, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2020, 15:32

Juntada de Petição de diligência

17/11/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2020, 17:38

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 18:11

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 15:56

Juntada de Petição de correspondência devolvida

29/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/09/2020, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2020, 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2020, 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2020, 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2020, 17:47

Conclusos para decisão

16/07/2020, 17:18

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 17:18

Despacho

•18/03/2022, 16:47

Despacho

•09/05/2022, 14:47

Sentença

•27/06/2022, 16:07

Recurso de sentença

•10/08/2022, 18:31

Decisão

•18/10/2022, 15:03

Decisão

•25/11/2022, 19:01

Decisão

•13/01/2023, 10:18

Decisão

•20/07/2023, 19:23

Decisão

•22/01/2024, 18:20

Decisão

•22/01/2024, 18:20

Decisão

•01/04/2024, 14:57

Decisão

•01/04/2024, 14:57

Decisão

•02/09/2024, 18:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/07/2020, 17:47

Decisão

•11/01/2021, 15:31

Despacho

•18/03/2022, 16:47

Despacho

•09/05/2022, 14:47

Sentença

•27/06/2022, 16:07

Recurso de sentença

•10/08/2022, 18:31

Decisão

•18/10/2022, 15:03

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•25/11/2022, 19:01

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•13/01/2023, 10:18

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•20/07/2023, 19:23

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•22/01/2024, 18:20

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•01/04/2024, 14:57

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•02/09/2024, 18:02

Decisão

•25/09/2024, 12:57

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Sentença

•13/05/2025, 18:11

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