Cumprimento de sentença 0002528-36.2005.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002528-36.2005.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0002528-36.2005.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA GRANDE CACERES ESPÓLIO: MARILUCIA AMBROSIO GATTASS EXECUTADO: RUBENS GATTASS, JOAO ODEMAR GATTASS, MIGUEL ABDALA GATTASS ORRO NETO INVENTARIANTE: PAULO AMBROSIO GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, LOUISE AMBROSIO GATTASS Vistos, etc... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença/ arguição de nulidades – matérias de ordem pública - objeção de pré – executividade ajuizada por Espólio de Marilucia Ambrosio Gattass representado pelo inventariante Paulo Ambrósio Gattass em face de Cooperativa de Crédito Rural da Grande Cáceres. Em síntese, afirma a parte excipiente que o procedimento pelo qual se executa a sentença é nulo, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença não fora proposto pela parte exequente em tempo hábil, argumentando que desde 16/05/2006 o Requerente tem sido intimado quanto ao retorno dos autos da Segunda Instância, mas que somente em 03/11/2014 houve apresentação da planilha atualizada de dívida, ou seja, mais de 08 anos e 07 meses desde então, sem que houvesse pedido de execução de sentença. Deste modo, afirma a excipiente que a parte excepta/requerente tinha ciência da Lei n. 11232/2005 que instituiu a obrigação do requerimento da execução de sentença, sendo que com base no art. 475-I, §5º e art. 475-R, do CPC/73 e mesmo com o advento do CPC/2015, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, certo seria o arquivamento dos autos. Assim, postula pela anulação de todos os atos de execução. Ato contínuo, argumenta que ocorreu a prescrição intercorrente, pois a sentença que julgou a ação monitória transitou em julgado em 02/05/2007 e os autos foram devolvidos a esta comarca em 16/05/2007, sendo transcorrido o prazo para manifestação do parte requerente em 20/08/2007, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo em 15/07/2008, que somente em 25/01/2012 houve pedido de desarquivamento para juntada de procuração e que a juntada só ocorreu de fato em 19/07/2012. Narra que em 21/06/2013 foi proferido despacho para apresentação de planilha atualizada da dívida, que foi cumprida em 03/11/2014, posteriormente banco credor foi intimado em diversas ocasiões visando realização de diligências, mas sempre com demora por parte do banco. Em suma, de 02/05/2007 até a juntada de documentos de alteração da empresa em 21/06/2013, decorreram 6 anos e 1 mês e que considerando do trânsito em julgado (02/05/2007) até a juntada da planilha do débito (03/11/2014) sem que se tenha requerido qualquer novo andamento, transcorreram 07 anos e 06 meses. Adiante, relata que considerando algum pedido efetivo, que só ocorreu em 06/03/2016, passaram-se 09 anos desde o trânsito em julgado da sentença. Por fim, argumenta que tendo em vista que não houve o efetivo pedido de cumprimento de sentença desde o trânsito em julgado até a apresentação da exceção de pré-executividade, decorreram-se mais 16 anos, estando assim prescrita a dívida com base no art. 206, §5º, I, do CC/2002. Postula ainda a excipiente pela nulidade diante da ausência da citação de todos os executados, pois em que pese a certidão do oficial de justiça em 16/09/2005 – fls. 61/62, não há demonstração de assinaturas, bem por isso somente Rubens e Marilucia voluntariamente apresentaram embargos. Posteriormente, asseverou que: “Consta ainda expedição de mandado de intimação das partes às fls.106/111, desta vez para se manifestarem quanto à sentença proferida em se de embargos, onde foram intimados. E para responder à apelação, nova intimação às fls. 134/135, onde consta apenas uma assinatura e à fl. 136/vs duas assinaturas e na certidão de fl. 137 consta que foi intimada a pessoa de Miguel, e à fl. 138 a certidão de não localização de João e posteriormente foi intimado, no entanto, NÃO CONSTA sua assinatura ou comprovante de recebimento da intimação. Foi expedido posteriormente mandado de penhora e intimação (SEM PEDIDO DE EXECUÇÃO) às fls. 231/231, onde NÃO CONSTAM informações sobre a intimação dos “executados”, apenas consta que não foram localizados bens no Detran, e que JOÃO ODEMAR GATTAS havia falecido e que MIGUEL estava residindo em Campo Grande, isso em data de 11 de setembro de 2015. Da determinação de expedição de penhora de dinheiro de fl. 237, de 10/02/2016, constou que “Ocorre que ao analisar melhor o feito, constato que dois Executados constituíram Advogado e dois são revéis. Em relação à estes, é desnecessária a intimação pessoal para pagamento da obrigação.” Fls. 317/318 consta novo mandado de intimação, direcionada à Marilucia, para avaliação remoção de veículos, sendo que apenas RUBENS foi intimado, no lugar da requerida MARILUCIA. Desse modo Excelência, verifica-se que NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NOS AUTOS DA MONITÓRIA, de modo que apenas dois dos requeridos RUBENS e MARILUCIA, comparecerem voluntariamente nos autos.” Deste modo, assevera que não podem os requeridos Miguel Abdala Gattass Orro Neto e João Odemar Gattass ser considerados revéis, pois não foram citados, sendo esta obrigação conforme disposto no CPC. Por fim, postula também pela nulidade dos atos a partir do despacho de fl. 237, diante do falecimento de João Odemar Gattass, não sendo, porém, o polo passivo regularizado pelo exequente apesar da intimação do juízo. Assim após fundamentação jurídica, postula a parte excipiente pelo seguinte: “(...)b) Seja declarada a nulidade do procedimento de execução em razão da ausência de apresentação de pedido de execução/cumprimento de sentença pelo “exequente; c) Seja reconhecida e declarada a ocorrência de prescrição intercorrente a considerar que decorreram mais de 05 anos do trânsito do r. acórdão proferido em sede de embargos monitórios até que fosse concretizado qualquer pedido de efetiva busca de bens dos executados, na medida em que o primeiro pedido de desarquivamento para juntada de alteração da empresa ocorreu após 6 anos e 11 meses, e o decurso de 8 anos e 7 meses, quando juntou uma planilha de atualização da dívida e mais de 09 anos até a juntada de pedido de penhora renajud; d) Seja declarada a nulidade da execução em razão da não citação dos executados; e) Seja declarada a nulidade dos atos de execução a partir da fl. 237, em razão da substituição do polo passivo após a informação do falecimento de JOÃO ODEMAR; f) De qualquer modo a “extinção da execução” seja porque não houve o pedido de cumprimento da sentença, porque não houve a citação dos executados, ou que não houve a substituição do polo passivo após seu falecimento, eis que em qualquer dessas situações há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do transcurso de mais de 15 anos do trânsito em julgado do r. acórdão e decaído o direito de executar a sentença. g) Por consequência da esperada declaração de nulidade/prescrição intercorrente requer a desconstituição de todos os atos de penhora e indisponibilidade de bens efetivadas nestes autos;” Intimada, a parte excepta apresentou impugnação ao Id. 91444119, alegando, preliminarmente, a intempestividade e não cabimento da exceção de pré-executividade, pois a parte excipiente/executada, tomou ciência do cumprimento de sentença ainda no ano de 2015, no momento do cumprimento do mandado de penhora e intimação e que passados 07 anos, não apresentou exceção de pré-executividade com o fito de alegar nulidade relativas à fase de conhecimento. Ademais, asseverou que ao contrário do que diz a parte excipiente, todos os executados foram citados, conforme certificado pelo oficial de justiça na pág. 79 do Id. 36711367. Quanto à alegação da excipiente que não houve pedido de cumprimento de sentença, assevera a parte excepta que ainda no ano de 2012 promoveu a juntada de incorporação da pessoa jurídica, pugnando pela liquidação da sentença, conforme consta da pág. 200 do Id. 36711367, havendo deferimento do pedido através do despacho de 25/06/2012, não incorrendo no prazo prescricional da súmula 150 do STF, eis que decorridos 04 anos e 07 meses, estando de acordo com o disposto no art. 206, §5º, incisos I e III, do CC/2002. Por fim, rebate a hipótese de prescrição intercorrente, eis que não houve comportamento desidioso. Deste modo, postula pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença/ arguição de nulidades – matérias de ordem pública - objeção de pré – executividade ajuizada por Espólio de Marilucia Ambrosio Gattass representado pelo inventariante Paulo Ambrósio Gattass em face de Cooperativa de Crédito Rural da Grande Cáceres. Ab initio, necessário se faz à análise quanto à tempestividade da exceção de pré-executividade apresentada, eis que suscitada a intempestividade em sede de preliminar no bojo da impugnação feita pela parte excepta. Pontuo desde já que não há que se falar em intempestividade, uma vez que a exceção de pré-executividade poderá ser manejada na execução ou cumprimento de sentença a qualquer momento, eis que visa à discussão de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, deste modo, vê-se que inexiste um prazo legal previamente estipulado para o seu manejo, desde que não extinta a execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - AUSENCIA. - A Exceção de Pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição de embargos. Por meio dela, argui-se a ausência das condições da ação, como a executividade do título, a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para satisfazer o crédito.- A legislação processual não estabelece prazo para interposição da Exceção, não cabendo ao julgador aplicar o prazo estipulado para apresentação de impugnação. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0024.14.170474-2/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 28/07/2016) (g.n.) Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pela parte excepta e passo a analisar os apontamentos feitos pela excipiente: Em suma, a parte consta da inicial que não houve o pedido formal de cumprimento de sentença pela parte excepta/exequente e que decorreram 8 anos e 07 meses do trânsito em julgado do acórdão até a juntada do cálculo da dívida. Ademais, assevera que o exequente incorreu em desídia, posto que o autos foram remetidos ao arquivo em 15/07/2008 e apenas em 25/01/2012 foi requerido o desarquivamento, sendo deferido o pedido somente em 25/06/2012, cumprindo com intimação para juntada da procuração somente em 19/07/2012. Argumenta que desde o trânsito em julgado ocorrido em 02/05/2007 o exequente apenas promoveu o desarquivamento do processo para juntada de documentos de alteração da empresa em 21/06/2013, decorrendo 6 anos e 1 mês. Por fim, argumenta ainda que contando do transito em julgado até o pedido de penhora RENAJUD ocorrido em 06/03/2016 transcorreram mais de 09 anos e que tendo em vista que nunca ocorreu o efetivo pedido de cumprimento de sentença, 16 anos se passaram desde o trânsito em julgado, estando a execução prescrita de todos os pontos de vista, conforme disposição do art. 206, §5º, inciso I e art. 206-A, todos do CC/2002. Pois bem. Atento aos argumentos trazidos à baila pela excipiente e verificando detidamente os autos, não reputo prescrita a dívida, seja do ponto de vista da não apresentação do requerimento de cumprimento de sentença, seja em relação à alegada prescrição intercorrente pela desídia do exequente. Ocorre que é fato incontroverso o trânsito em julgado do decisum em 02/05/2007, conforme certificado nos autos (Id. 36711367 – pág. 189) e note-se que em sentido adverso do que narra a excipiente, as partes foram intimadas quanto ao retorno dos autos, tendo sido certificado o transcurso do prazo para manifestação em 20/08/2007 (Id. 36711367 – pág. 197) e apesar de os autos terem sido remetidos ao arquivo em 15/07/2008 (pág. 199), em 25/01/2012 foi requerido pela parte exequente o desarquivamento dos autos para postular a substituição do polo ativo da ação, bem como requerer o desarquivamento dos auto “para fins de liquidação da sentença”, consoante petição anexa à pág. 200 do Id. 36711367, sendo o pedido deferido conforme decisão data de 25/06/2012 – pág. 19 do Id. 36711368. Deste modo, ainda que considerarmos a data do trânsito em julgado (02/05/2007) até o momento do pedido de desarquivamento para liquidação da sentença (25/01/2012) verifica-se o transcurso do prazo de tão somente 04 anos e 08 meses. E indo mais além, a diferença só diminui se contarmos o prazo da certidão do transcurso de prazo para manifestação quanto ao retorno dos autos da Segunda Instância ou mesmo a certidão de arquivamento com baixas. Note-se que da leitura dos art. 206, §5º, inciso I e art. 206-A, ambos do CC/2002, dispositivos invocados pela parte excipiente, o prazo prescricional para a propositura do cumprimento de sentença seria de 05 (cinco) anos, de modo que, não houve o transcurso do prazo tal como disposto acima. Insta esclarecer que por mais que o cálculo final tenha sido apresentado em 03/11/2014, conforme petição e planilha de Id. 36711368 – págs. 31/32, e o equívoco do Juízo em somente reconhecer a necessidade de intimação prévia para cumprimento de sentença pela parte executada antes da execução forçada, conforme despacho de Id. 36711368 – pág, 37, tenho que o pedido para desarquivamento visando a liquidação é suficiente a não configuração da prescrição, não podendo a parte executada valer-se do equívoco ou demora do Judiciário em detrimento do direito de recebimento dos valores pelo credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando, na hipótese em exame, não houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito. Ao exequente não pode ser imputada a responsabilidade pelo tempo de tramitação da ação se, na espécie, a demora na prática dos atos processuais decorre da morosidade do próprio Judiciário. (0813705-72.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2022) (g.n.) Por fim, consigno que por mais que não houve um pedido expresso para cumprimento de sentença, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, além do já citado equívoco do Judiciário, vê-se que o despacho exarado ao Id. 36711368 – pág. 37 foi suficiente a suprir a falta do pedido expresso do cumprimento de sentença, eis que devidamente apresentado o cálculo do valor líquido pelo credor após a intimação do Juízo e sendo corrigido o equívoco mediante a determinação de intimação prévia da parte executada antes da realização de qualquer ato constritivo, inexistindo prejuízo à parte executada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE – NULIDADE PROCESSUAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência firmou entendimento, considerando a data de início da contagem do prazo recursal, o momento em que o procurador tem ciência inequívoca da decisão, independente de sua publicação. Vige em nosso direito processual o princípio da instrumentalidade das formas processuais, onde não se reconhece, nem se declara a nulidade do ato processual, sem a demonstração do prejuízo para a parte ou para a instrução do feito. (N.U 0120034-07.2012.8.11.0000,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/11/2012, Publicado no DJE 18/12/2012) (g.n.) Assim, cai por terra quaisquer das hipóteses de prescrição apresentadas pela parte excipiente, persistindo a pretensão da parte exequente quanto ao recebimento do débito em execução. Superada a questão acima, remanesce a afirmação de que nem todos os réus foram citados na ação monitória e de que não houve regularização do polo passivo da execução em razão do falecimento de João Odemar Gattass. Sem delongas, por mais que a discussão verse sobre questão do processo de conhecimento cuja sentença já transitou em julgado, fixo que razão não assiste à excipiente quanto à alegação de que não houve regular citação de todos requeridos. Extrai-se da certidão do oficial de justiça anexa à pág. 79 do Id. 36711367 que todos os requeridos na ação monitória foram devidamente citados na data de 16/09/2005, não devendo prevalecer à mera alegação de inexistência de assinatura constante dos mandados, tendo em vista que a certidão do oficial de justiça reveste-se de fé pública, conforme inteligência do art. 405, do CPC/2015. Desta feita, há de ser rejeitada à alegação de ausência de citação regular dos requeridos. Por derradeiro, reputo desnecessária a declaração de nulidade de atos em decorrência da notícia do falecimento do devedor João Odemar Gattass (Id. 36711368 – pág. 49) e do lapso do exequente em não ter promovido a regularização do polo passivo, podendo a questão ser facilmente sanada, bastando que o exequente promova a regularização, com a indicação do espólio ou dos herdeiros, na forma do art. 313, §2º, inciso I, do CPC/2015. Pelas razões acima expostas, a exceção de pré-executividade deverá ser julgada improcedente, eis que não evidenciada a ocorrência de prescrição quanto à pretensão da cobrança do débito ou mesmo ausência de citação dos requeridos na fase de conhecimento. É como decido! Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente a exceção de pré-executividade manejada pelo Espólio de Marilucia Ambrósio Gattass devendo o cumprimento de sentença prosseguir em face dos Executados. Verificada a necessidade de regularização do polo passivo em razão do falecimento de João Odemar Gattass, determino o sobrestamento destes autos pelo prazo de 02 (dois) meses, devendo a parte exequente indicar com precisão o espólio ou seus herdeiros, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverá a parte exequente promover a atualização do débito, bem como requerer o que entender pertinente visando o deslinde da execução. Transcorrido o prazo acima, retorne concluso. P.R.I. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARILUCIA AMBROSIO GATTASS em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO AMBROSIO GATTASS em 27/01/2026 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARILUCIA AMBROSIO GATTASS em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBENS GATTASS em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO AMBROSIO GATTASS em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MIGUEL ABDALA GATTASS ORRO NETO em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LOUISE AMBROSIO GATTASS em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA GRANDE CACERES em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA GRANDE CACERES em 17/12/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Todas as movimentações(629)

legal

Todos os documentos(25)