Execução Fiscal 0007685-48.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2009

Valor da Causa

R$ 19.936,82

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

L. P. N. GODOY

CNPJ

Reu

LUIS PERCIO NICHIO GODOY

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:55

Juntada de Certidão

24/05/2023, 18:32

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 14/02/2023

18/04/2023, 09:55

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:54

Decorrido prazo de L. P. N. GODOY em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:30

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:49

Todas as movimentações(199)

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:55

Juntada de Certidão

24/05/2023, 18:32

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 16:46

Sentença

•14/02/2023, 18:36

19/05/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 14/02/2023

18/04/2023, 09:55

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:54

Decorrido prazo de L. P. N. GODOY em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:30

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:49

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0007685-48.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. P. N. GODOY, LUIS PERCIO NICHIO GODOY Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra L. P. N. GODOY e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0007685-48.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. P. N. GODOY, LUIS PERCIO NICHIO GODOY Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra L. P. N. GODOY e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:46

Extinto o processo por desistência

14/02/2023, 18:36

Decorrido prazo de L. P. N. GODOY em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:38

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:38

Conclusos para despacho

23/01/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2022, 19:17

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:34

Conclusos para decisão

22/11/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

20/11/2022, 14:20

Conclusos para decisão

14/11/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 20:58

Conclusos para decisão

28/09/2022, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 16:04

Conclusos para decisão

02/09/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:43

Conclusos para decisão

06/08/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2022, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:33

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 10:20

Decorrido prazo de L. P. N. GODOY em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:00

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2022, 11:09

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

08/06/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

06/06/2022, 13:11

Conclusos para decisão

05/06/2022, 17:32

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:33

Decorrido prazo de L. P. N. GODOY em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:33

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2022, 15:40

Conclusos para decisão

06/05/2022, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 18:14

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de L. P. N. GODOY em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 09:17

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:57

Determinada Requisição de Informações

07/02/2022, 12:23

Conclusos para despacho

07/01/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 18:18

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 09:21

Decorrido prazo de L. P. N. GODOY em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 09:21

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 10:07

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/08/2021, 16:15

Recebidos os autos

10/08/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2021, 08:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2021, 01:51

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/01/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/10/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2019, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2019, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 02:02

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

06/09/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/02/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/12/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/07/2016, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/07/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/08/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/08/2015, 01:18

Juntada (Juntada)

01/07/2015, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2015, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/06/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2014, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/05/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2014, 02:38

Remessa (Remessa)

03/07/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2011, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2010, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/12/2009, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2009, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/11/2009, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/10/2009, 01:54

Decisão

•25/11/2022, 19:17

Decisão

•20/11/2022, 14:20

Decisão

•04/10/2022, 20:58

Decisão

•02/09/2022, 16:04

Despacho

•08/08/2022, 17:43

Decisão

•08/06/2022, 11:09

Decisão

•08/05/2022, 15:40

Decisão

•11/04/2022, 18:14

Decisão

•07/02/2022, 12:23