Procedimento Comum Cível 1001191-68.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001191-68.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001191-68.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: CAETANO TSERENHI RU MORITU REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por CAETANO TSERENHIRU MORITU em desfavor de SERASA EXPERIAN. O requerente alega ter tido seu nome indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito, referente ao contrato 003020039039926P, registrado com o Banco Losango, uma vez que não foi notificado previamente, conforme prevê a Súmula 359, do STJ e o art. 43, §2º, do CDC. 2. Foi determinada a emenda à inicial para juntada de prova documental da relação jurídica mantida com a BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Em resposta, o autor pugnou pela substituição do polo passivo, para que passe a figurar SERASA EXPERIAN. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. PROCEDA-SE a exclusão de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e a inclusão de SERASA EXPERIAN no polo passivo da ação. 5. CITE-SE o Requerido, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 20 DE JUNHO DE 2023, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 6. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação (art. 335, I, do CPC/2015). 7. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/29fwhjd9 8. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 9. As instruções necessárias seguem anexas. 10. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do art. 98, do CPC. 11. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001191-68.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: CAETANO TSERENHI RU MORITU REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por CAETANO TSERENHIRU MORITU em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S/A. O requerente alega ter tido seu nome indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito, referente ao contrato 003020039039926P, registrado com o Banco Losango, uma vez que não foi notificado previamente, conforme prevê a Súmula 359, do STJ e o art. 43, §2º, do CDC. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. No caso, a autora ingressou com demanda em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A, mas instruiu a petição inicial com prova da inscrição negativa proveniente do SERASA EXPERIAN. Com efeito, o documento trazido pela parte autora no id. 109184723, para fins de comprovação de negativação, tem como origem o site da Serasa Experian, conforme anotado pela própria parte. 4. Desta forma, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para recebimento e processamento. Isso porque não se pode atribuir à Boa Vista Serviços a responsabilidade pelas anotações efetivadas pelo Serasa Experian, na medida em que são pessoas jurídicas diversas, que não possuem os mesmos CNPJ, administração, estrutura ou qualquer convênio ou vínculo que justifique que respondam judicialmente uma pela outra. 5. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE BOA VISTA SERVIÇOS. INSCRIÇÃO PROVENIENTE DO SERASA EXPERIAN. PRELIMINAR ACOLHIDA. A causa de pedir está pautada em ausência de notificação prévia de que trata o art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser extinta a demanda ajuizada em face do Boa Vista Serviços S/A quando o apontamento em nome da autora foi realizado junto ao banco de dados do Serasa Experian. PRELIMINAR DE APELAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO” (TJ-RS - AC: 50023479420208210086 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/04/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2021) 6. Assim, a autora deverá trazer prova documental da relação jurídica mantida com a BOA VISTA SERVIÇOS S/A, sob pena de indeferimento da inicial. DISPOSITIVO: 7. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL a fim de trazer prova documental da relação jurídica mantida com a BOA VISTA SERVIÇOS S.A., sob pena de extinção do feito. 8. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de CAETANO TSERENHI RU MORITU em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAETANO TSERENHI RU MORITU em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(64)