Execução de Título Extrajudicial 0011457-51.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011457-51.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011457-51.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ELAINE BENTO PURITA Vistos, Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se a existência de 10 ordens protocoladas por este Juízo vinculadas aos presentes autos, conforme extrato anexo; sendo 9 (nove) datadas de fevereiro e março de 2023 e 1 (uma) datada de 30/11/2020. Analisando detidamente aos autos e os extratos anexos da presente, verifica-se que R$750,00 foram desbloqueados e restituídos à autora, visto que impenhoráveis, conforme decisão de ID 110246370; e houve a determinação de expedição de alvará em favor do exequente quanto a importância de R$206,58, consoante decisão de ID 110246370. Além disso, decorreu-se o prazo para manifestação da parte executada (ID 62238504 - Pág. 1) quanto aos valores bloqueados em ID 62023625 - Pág. 4, que somam a importância de R$476,35, razão pela qual determino a realização de ordem de transferência e posterior expedição de alvará em favor do exequente. Desse modo, considerando-se ao menos do que extraio dos autos e extratos do Bacenjud, aparentemente, os bloqueios indicados pela executada em ID 113990697 não decirreran de ordem deste Juízo, devendo ser oficiado a Instituição Financeira para que esclareça a origem do bloqueio indicado. Outrossim ante o pedido de ID 113248520, defiro a realização de diligência junto ao SNIPER, cujo extrato segue anexo. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a ausência de manifestação do exequente quanto aos veículos penhorados e não localizados, proceda-se o levantamento da ordem de penhora, conforme decisão de ID 111307184. Após a expedição dos respectivos alvarás judiciais, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, com a apresentação de planilha atualizada do débito, compensando-se os valores levantados e a indicação de bens penhoráveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Apresentada resposta da instituição financeira quanto ao bloqueio objeto de impugnação, conclusos para nova análise. Cumpra-se, às providências.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011457-51.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE BENTO PURITA Vistos, Cuida-se de busca e apreensão convertida em execução ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ELAINE BENTO PURITA, em que se determinou a realização de diligências junto ao SISBAJUD para localização de ativos financeiros em nome da executada (ID 108945372). A executada peticionou aos autos, pugnando pelo levantamento da quantia bloqueio, visto que se trata de valor de pensão alimentícia, bloqueada em conta poupança, assim, impenhorável (ID 110149945). Além disso, ofertou proposta de acordo de R$4.000,00 em parcela única. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, proceda-se o levantamento do sigilo da decisão de ID 108945372 e os documentos que a acompanham. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, é uníssono o entendimento dos tribunais pátrios a respeito da impenhorabilidade dos salários e das aplicações realizadas em caderneta de poupança, desde que a soma destas últimas não supere o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, manifesta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção a regra do art. 649, IV, do CPC e a orientação do STJ posta no julgamento pelo sistema de recursos repetitivos do Resp 1.184.765/PA, o salário é absolutamente impenhorável. (AI 135781/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/06/2014, Publicado no DJE 25/06/2014)”. (grifo nosso). No caso em tela, a executada argumenta que o valor de R$750,00 bloqueado junto a sua conta poupança na Caixa Econômica Federal no dia 15/02/2023 é decorrente de pensão alimentícia de suas 2 (dois) filhos, sendo assim impenhorável. Corrobora com as informações, o Termo de Acordo Extrajudicial de ID 110149971, a declaração pessoal de ID 110149981 e os extratos bancários de ID’s 110149970, 110149966 e 110149963. Assim, deve ser reconhecida a arguição de impenhorabilidade, devendo acobertar as verbas decorrentes da pensão alimentícia dos filhos da executada, no valor de R$750,00. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada para reconhecer a impenhorabilidade do crédito de R$750,00 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e determino a desconstituição da penhora, pois se amolda ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, proceda-se o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD. Intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos extratos do SISBAJUD, em anexo à presente, nos termos do artigo 854, §3º, incisos I e II do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Em igual prazo, deverá o exequente se manifestar quanto a proposta de acordo de ID 110149945. Na ausência de impugnação, defiro desde já a vinculação dos valores junto aos presentes autos e a expedição de alvará em favor da parte exequente. Sem prejuízo das deliberações supra, proceda-se a alteração da classe processual dos autos. Cumpra-se, às providências.

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(337)