Execução Fiscal 0010990-69.2011.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0010990-69.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2023, 14:24

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:46

Decorrido prazo de LENILSON RAMOS PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:39

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010990-69.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: LENILSON RAMOS PEREIRA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra LENILSON RAMOS PEREIRA. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:13

Decorrido prazo de LENILSON RAMOS PEREIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:13

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 18:43

Decisão

•13/12/2022, 18:18

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENILSON RAMOS PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENILSON RAMOS PEREIRA em 15/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(173)