Procedimento do Juizado Especial Cível 1000435-04.2023.8.11.0087 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000435-04.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000435-04.2023.8.11.0087.. AUTOR: ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA COUTO REU: ROMEU DE OLIVEIRA COUTO Vistos. RAFAEL DONIZETI CORDEIRO, CAROLAINE MACHADO DE OLIVEIRA COUTO, ILAINE MACHADO DE OLIVEIRA COUTO e ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA COUTO distribuíram, até o momento, 56 ações neste Juizado Especial de Guarantã do Norte/MT, de maneira fracionada, em face de diversas pessoas que, segundo narram, teriam os ofendido de maneira covarde e precipitada, imputando-lhe o crime de homicídio qualificado contra o Sr. Gilmar de Oliveira Couto, ocorrido em 25/05/2021 (Ação Penal n. 1003141-28.2021.8.11.0087), requerendo, em cada demanda, para cada Autor, separadamente, em face de cada Demandado, também separadamente, a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais. Até o momento, foram identificados os seguintes processos, em um total de 56: 1001129-70.2023.8.11.0087; 1001128-85.2023.8.11.0087; 1001127-03.2023.8.11.0087; 1001126-18.2023.8.11.0087; 1001125-33.2023.8.11.0087; 1001124-48.2023.8.11.0087; 1001123-63.2023.8.11.0087; 1001122-78.2023.8.11.0087; 1001121-93.2023.8.11.0087; 1001049-09.2023.8.11.0087; 1001033-55.2023.8.11.0087; 1001031-85.2023.8.11.0087; 1001001-50.2023.8.11.0087; 1001000-65.2023.8.11.0087; 1000975-52.2023.8.11.0087; 1001002-35.2023.8.11.0087; 1000923-56.2023.8.11.0087; 1000924-41.2023.8.11.0087; 1000925-26.2023.8.11.0087; 1000926-11.2023.8.11.0087; 1000928-78.2023.8.11.0087; 1000930-48.2023.8.11.0087; 1000931-33.2023.8.11.0087; 1000932-18.2023.8.11.0087; 1000968-60.2023.8.11.0087; 1000971-15.2023.8.11.0087; 1000972-97.2023.8.11.0087; 1000965-08.2023.8.11.0087; 1000848-17.2023.8.11.0087; 1000846-47.2023.8.11.0087; 1000845-62.2023.8.11.0087; 1000844-77.2023.8.11.0087; 1000456-77.2023.8.11.0087; 1000455-92.2023.8.11.0087; 1000453-25.2023.8.11.0087; 1000454-10.2023.8.11.0087; 1000452-40.2023.8.11.0087; 1000451-55.2023.8.11.0087; 1000450-70.2023.8.11.0087; 1000449-85.2023.8.11.0087; 1000448-03.2023.8.11.0087; 1000447-18.2023.8.11.0087; 1000445-48.2023.8.11.0087; 1000443-78.2023.8.11.0087; 1000439-41.2023.8.11.0087; 1000437-71.2023.8.11.0087; 1000436-86.2023.8.11.0087; 1000430-79.2023.8.11.0087; 1000438-56.2023.8.11.0087; 1000435-04.2023.8.11.0087; 1000434-19.2023.8.11.0087; 1000432-49.2023.8.11.0087; 1001202-42.2023.8.11.0087; 1001201-57.2023.8.11.0087; 1001200-72.2023.8.11.0087; 1001199-87.2023.8.11.0087. Pois bem. Sem delongas, os mencionados Autores, ao ajuizarem essas 56 ações, separadamente (uma ação idêntica para cada Autor), em face de vários Demandados (uma ação idêntica para cada Demandado), requerendo o valor de indenização a título de danos morais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em cada uma das demandas, buscam, claramente, burlar o sistema do Juizado Especial, já que houve o fracionamento deliberado a fim de não superar 40 (quarenta) salários mínimos, o que, por si só, já afasta a competência do Juizado Especial. Afinal, há clara conexão entre todas essas Demandas, sendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, envolvendo as mesmas pessoas no polo ativo e passivo. Nesse contexto, tem-se que, somados, a pretensão dos Autores ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, estando, portanto, fora da competência deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, motivo pelo qual, mostra-se inviável o conhecimento e apreciação do pedido inicial. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “RECURSO CÍVEL INOMINADO – SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CONEXAÇÃO DE AÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES – COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS 39 DO FONAJE – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA”. As demandas judiciais versem sobre recebimento de valores, também, estão limitadas pelo valor de alçada, tendo por referência os Enunciados 39 do FONAJE. (TJMT, N.U 1000101-78.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2017, Publicado no DJE 26/07/2017) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSAS CONEXAS. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR PARA A EMISSÃO DOS CHEQUES. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. SOMA DE VALORES QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO”. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009574625 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 16/12/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Depois, resta claro que as condutas dos Demandantes caracterizam-se como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal (...)”. Isso porque, ao fracionar, intencionalmente, o caso em mais de 52 (cinquenta e duas) ações, a parte Autora agiu com má-fé, pois, além de buscar se eximir do pagamento das custas processuais, também abarrotou este Juizado Especial com repetidas ações idênticas, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade, que paga por esses processos. Sobre essa conduta abusiva, vejamos o entendimento de nossa Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso improvido. (TJMT, N.U 1005530-95.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste juizado, em razão do valor da causa, em conjunto, superar os 40 salários mínimos, razão pela qual EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099. Em razão do reconhecimento da litigância de má-fé (art. 80, III, do CPC), CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei 9.099) e de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Como ainda não houve resistência da parte contrária, deixo de condenar em honorários sucumbenciais. P.R.I.C. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NTIMAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a audiência, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: DATA: 07/07/2023. HORÁRIO: 14:40 (MT). Dúvidas para acessar o Link da Audiência: Contatar o celular (66) 99209-6326 LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://tinyurl.com/rfkrry72 Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: 1- Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; 2- Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone ou computador para realização do ato. 3- A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Sendo as partes responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. 4- Com o aplicativo instalado, digite ou cole o link de acesso a videoconferência no navegador de Internet do seu celular, se optar pelo computador, digite ou cole o referido link no navegador de internet. Caso tenha recebido o link por WhatsaApp, é só clicar nele. 5- Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. 6- As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; 7- No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 8- Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis que antecederem o ato, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise. 9- A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. 10- A ausência do réu importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 11- Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelos e-mails: [email protected] (CEJUSC) ou [email protected] (Juizado Especial), bem como pelo telefone do Juizado Especial Cível e Criminal (66) 99209-6326 no horário das 12h:00min as 18h:00min.

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Audiência de conciliação cancelada em/para 07/07/2023 14:40, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE

Decorrido prazo de ROMEU DE OLIVEIRA COUTO em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de ROMEU DE OLIVEIRA COUTO em 19/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2023.

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