Execução de Título Extrajudicial 0000620-72.2005.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000620-72.2005.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000620-72.2005.8.11.0028.. EXEQUENTE: PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES EXECUTADO: CLAUDIO SEVERINO LEAL VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR SEMEDO FERNANDES em face da sentença que julgou prescrito o crédito cobrado nos autos. Sustenta a embargante que houve omissão do juízo quanto a análise da penhora online dos autos e inércia do executado. É o relatório. Decido. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o Embargante, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Isso porque o Embargante objetiva a rediscussão da matéria ora objurgada, com reanálise de todo o processo, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, em que menciona que o exequente não diligenciou em busca de bens penhoráveis. O exequente não se atentou ao fato de que a sentença reconheceu a prescrição RETROATIVA: “Consigno que se trata de penhora retroativa, uma vez que decorreu entre 15/12/2005, penhora de 65% da empresa SERVE- SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-ME, (fls. 107 – autos físicos) e outra em 23/04/2018, penhora online, (fls. 466/468 – autos físicos), totalizando 13 anos.” Assim, o argumento de que desde 2018 não decorreram 05 anos sequer pode ser analisado, pois não corresponde ao que fora mencionado na sentença. Quanto a alegação de que a sentença não considerou a decisão do r. Agravo de Instrumento, ATENTE-SE o Exequente ao fato de que houve o CUMPRIMENTO pela executada, conforme afere-se às fls. 278/280 e fls. 290/293 dos AUTOS FÍSICOS, da qual, inclusive, o Exequente há época DISCORDOU, consoante petição de fls. 286 dos AUTOS FÍSICOS, portanto, HOUVE O CUMPRIMENTO da decisão do agravo pela Executada. Dessa forma, os embargos de declaração buscam claramente a reanálise do mérito, tendo em vista que a sentença subjugada fundamentou a prescrição do título cobrado e as alegações do Embargante não correspondem a realidade do processo, visto que foi reconhecida a prescrição RETROATIVA e a execução NÃO ESTAVA PENDENTE de cumprimento pela Executada. Nessa esteira, confira-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA VENDEDORA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - INOCORRÊNCIA - MORA IMPUTADA ÀS REQUERIDAS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEVIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O recurso de embargos de declaração tem por missão esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão submetida à análise não apreciada ou corrigir erro material, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. (ED 61771/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO SEVERINO LEAL em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO SEVERINO LEAL em 26/08/2025 23:59

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(662)