Execução Fiscal 0000103-48.1996.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/1996

Valor da Causa

R$ 4.520,14

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIENE FERREIRA FERREIRA

OAB/MT 25340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MILMAQUINAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MILTON PRUDENCIO DE MOURA

CPF

Reu

CARMEN LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 11:57

Juntada de Certidão

28/08/2023, 13:14

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 10:13

Juntada de decisão

18/05/2023, 10:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 10:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:00

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:00

Juntada de voto

18/05/2023, 10:00

Juntada de ementa

18/05/2023, 10:00

Juntada de relatório

18/05/2023, 10:00

Todas as movimentações(543)

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 11:57

Juntada de Certidão

28/08/2023, 13:14

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Acórdão

•24/03/2023, 17:46

Acórdão

•24/03/2023, 17:46

19/06/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 10:13

Juntada de decisão

18/05/2023, 10:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 10:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:00

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:00

Juntada de voto

18/05/2023, 10:00

Juntada de ementa

18/05/2023, 10:00

Juntada de relatório

18/05/2023, 10:00

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:00

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 10:00

Devolvidos os autos

18/05/2023, 10:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de MILMAQUINAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 04:41

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 04:39

Decorrido prazo de MILTON PRUDENCIO DE MOURA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 04:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/07/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 04:31

Publicado Sentença em 01/07/2022.

01/07/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:23

Declarada decadência ou prescrição

29/06/2022, 16:23

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:54

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 19:03

Conclusos para decisão

27/09/2021, 14:42

Recebidos os autos

27/09/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 15:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2021, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

17/05/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/02/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

07/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/09/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2017, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/04/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/09/2015, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

08/09/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/06/2015, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/03/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/05/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:01

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2013, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2013, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/05/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/11/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2012, 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2012, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/07/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/05/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:19

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/05/2012, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

09/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

29/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/06/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2011, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/12/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/12/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/12/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/09/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/09/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2010, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2010, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

03/03/2010, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2010, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2010, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2009, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/10/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/10/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/08/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2009, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2009, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/08/2009, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2009, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

08/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:43

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/04/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/04/2009, 00:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2009, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2009, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/12/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2008, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2008, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2008, 01:26

Despacho (Despacho)

03/10/2008, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2008, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2008, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2008, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/05/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2008, 01:16

Despacho (Despacho)

28/04/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2008, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/02/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

13/08/2007, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2007, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/06/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/11/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

21/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 01:48

Despacho (Despacho)

16/11/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/10/2006, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

31/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

26/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/10/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 02:26

Redistribuição (Redistribuicao)

17/10/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:27

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/10/2006, 02:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2006, 00:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/10/2006, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2006, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/10/2006, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2006, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/07/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 01:57

Redistribuição (Redistribuicao)

01/06/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2006, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/05/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2006, 01:38

Despacho (Despacho)

23/05/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2006, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

06/03/2006, 02:18

Redistribuição (Redistribuicao)

20/02/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/02/2006, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/02/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/02/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/01/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2006, 01:41

Despacho (Despacho)

23/01/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

27/12/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2005, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/11/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

07/11/2005, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2005, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2005, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2005, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

22/07/2005, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2005, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2005, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

24/06/2005, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2005, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2005, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2005, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2005, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2005, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/04/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2005, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/12/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2004, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2004, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2004, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2003, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2003, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2003, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

04/07/2003, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2003, 01:15

Juntada (Juntada)

11/06/2003, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2003, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

21/05/2003, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2003, 01:55

Juntada (Juntada)

07/05/2003, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/05/2003, 02:04

Juntada (Juntada)

25/04/2003, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/04/2003, 01:45

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/04/2003, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2003, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/04/2003, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2003, 02:00

Juntada (Juntada)

21/03/2003, 01:27

Juntada (Juntada)

18/03/2003, 02:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/03/2003, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2003, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/03/2003, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2002, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2002, 02:40

Petição (Juntada de Peticao)

08/11/2002, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2002, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2001, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2001, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/05/2001, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2001, 00:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2001, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/01/2001, 00:13

Despacho (Despacho)

27/12/2000, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2000, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/1999, 02:28

Acórdão

•24/03/2023, 16:34

Decisão

•16/01/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:32

Recurso de sentença

•06/07/2022, 16:48

Sentença

•29/06/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 18:17

Despacho

•19/11/2021, 19:03