Agravo em Recurso Especial 0001080-03.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

13/03/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 13/03/2024

13/03/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024

20/02/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/02/2024, 18:47

Não conhecido o recurso de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A

19/02/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2024

19/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1185755/2023

22/01/2024, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/01/2024, 17:36

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/01/2024, 17:30

Protocolizada Petição 1185755/2023 (PET - PETIÇÃO) em 06/12/2023

06/12/2023, 12:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

10/11/2023, 19:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2024, 17:21

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•10/11/2023, 19:45

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:44

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•10/11/2023, 19:43

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•10/11/2023, 19:43

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•10/11/2023, 19:43