Procedimento Comum Cível 1019493-93.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019493-93.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA JULIA FIGUEIREDO CORRÊA representada por ANA CLARA FIGUEIREDO CORRÊA REQUERIDO: WILTON WAGNER MAGALHÃES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1019493-93.2019.8.11.0002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por ANA JULIA FIGUEIREDO CORRÊA representada por ANA CLARA FIGUEIREDO CORRÊA em desfavor de WILTON WAGNER MAGALHÃES sob o fundamento que o exame genético realizado entre as partes confirmou a paternidade, todavia, o requerido contribui de forma esporádica para o sustento da filha. Por estes fatos, busca a declaração da paternidade, a retificação do registro civil da criança e a fixação de alimentos no valor equivalente a 50,10% (cinquenta inteiros e dez por cento) do salário mínimo. A inicial foi recepcionada com ordem de citação do requerido (ID. 27577713). O requerido foi devidamente citado em 07/07/2021 (ID. 60139218), todavia, deixou decorrer o prazo legal sem apresentação de defesa (ID. 79658886). Na petição (ID. 79879842) a requerente pugnou pela fixação de alimentos provisórios e a designação de audiência de instrução e julgamento, sem oposição do Ministério Público Estadual (ID. 99874478). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Saneamento e organização do processo 1.1. Investigação de Paternidade Por oportuno, anote-se que o caderno processual foi previamente instruído com resultado de exame de D.N.A que confirmou a paternidade. O requerido foi citado e tomou conhecimento da ação. Poderia, a tempo e modo, apresentar defesa, seja por meio de Advogado ou Defensoria Pública, porém, optou pelo silêncio. Sendo assim, reconheço a sua revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação traduz em anuência e concordância tácita com o reconhecimento da paternidade, de modo que a prolongamento da lide estaria diametralmente oposta aos princípios da celeridade e economia processual. O exame de D.N.A. constitui meio idôneo para detectar a paternidade e por apresentar grau quase absoluto de certeza, tem-se na perícia hematológica a única forma possível para provar a existência ou inexistência do liame biológico. Conforme exposto em linhas pretéritas, o exame de D.N.A. encartado ao ID. 27201644 confirmou que os alelos do requerido Wilton são coincidentes com os alelos paternos obrigatórios encontrados na criança. Concluiu-se, portanto, que o requerido é pai biológico de Ana Julia, nascida em 26/06/2019 (ID. 27201642). A prova resultante do exame de D.N.A. se mostra suficiente ao embasamento do convencimento por traduzir a verdade real. À vista do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer o vínculo paterno entre a infante Ana Julia Figueiredo Correa e Wilton Wagner Magalhães. Por consequência de causa e efeito, DECLARO extinto o feito com julgamento do mérito apenas em relação a declaração de paternidade. Determino a intimação da parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar cópia do documento pessoal do requerido e/ou dados necessários para busca de informações pelos sistemas judiciais (CPF e nome da mãe), a fim de viabilizar, a tempo e modo, a retificação do assentamento civil da infante, sob pena de anuência tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e prossiga-se a marcha processual. 1.2. Fixação de alimentos Provisórios. A confirmação da paternidade/maternidade impõe aos genitores o dever de prestar alimentos aos filhos. Entretanto, por não constar nos autos a comprovação dos rendimentos do requerido, genitor da infante, arbitro alimentos provisórios, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir da intimação do requerente, depositados em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança. 1.3. Audiência de conciliação, instrução e julgamento (Alimentos Definitivos) As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há questões preliminares e/ou pendentes de serem analisadas pelo Juízo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da alimentanda. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: a) documental; b) testemunhal; c) depoimento pessoal dos litigantes, sob as advertências constantes do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Com isso, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2023 às 15h que será realizada de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem; ou, havendo novas determinações restritivas, observar-se-á o determinado. Pontuo que até duas horas antes da solenidade, o link será disponibilizado nos autos. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

20/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILTON WAGNER MAGALHAES em 03/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(136)