Execução Fiscal 0001745-17.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 4.214,98

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

CABELO MECANICO

Terceiro

MECANICA DO CABELO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX BRESCOVIT MACIEL

CPF·Representa: Autor

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

OAB/MT 16230·CPF·Representa: Autor

PAULA KUSTER ANDRIATA

OAB/MT 15998·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

OAB/MT 11955·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

CABELO MECANICO

Terceiro

MECANICA DO CABELO

Terceiro

CABELO MECANICO

ALCUNHA

JOAO CARLOS RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/03/2025, 18:43

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 18:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2024, 01:33

Transitado em Julgado em 12/11/2024

14/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 18:50

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 19:08

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

28/03/2025, 18:43

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 18:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2024, 01:33

Transitado em Julgado em 12/11/2024

14/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 18:50

Sentença

•20/09/2024, 18:50

12/11/2024, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 18:50

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 19:08

Conclusos para decisão

02/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 11:38

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 09:11

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 03:49

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 20:27

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 17:50

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 09:13

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001745-17.2013.8.11.0086 Vistos. Considerando que o executado foi citado para efetuar o pagamento do débito, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para tanto, o que foi certificado à fl. 86 do ID nº 34290528, defiro o pedido de penhora de valores formulado no ID nº 81781958. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 5.561,78 (cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), informado no documento de ID nº 81781959, tomando por base o CPF/CNPJ do executado João Carlos Rodrigues. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako, bem como que será reiterada automaticamente pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o Executado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 17:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2023, 12:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

31/01/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

27/01/2023, 15:11

Conclusos para decisão

06/05/2022, 13:24

Desentranhado o documento

06/05/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 06:24

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 17:45

Conclusos para decisão

16/07/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 15:33

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 09/10/2020 23:59.

16/11/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:08

Nomeado curador

08/09/2020, 14:08

Conclusos para decisão

10/08/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 10:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:59

Juntada de Juntada de Informações

02/07/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:06

Conclusos para decisão

02/07/2020, 18:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

26/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/06/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/09/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2018, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2018, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/06/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/03/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/03/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/03/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/02/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2016, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2016, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/06/2016, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 00:00

Admissão (Decisao->Admissao)

13/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro)

05/06/2013, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/05/2013, 00:00

Despacho

•23/05/2024, 19:08

Despacho

•23/05/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:56

Despacho

•19/12/2023, 15:07

Outros documentos

•19/11/2023, 11:38

Despacho

•05/10/2023, 20:27

Decisão

•28/08/2023, 17:12

Decisão

•17/02/2023, 17:33

Despacho

•21/03/2022, 17:45

Decisão

•08/09/2020, 14:08

Despacho

•06/07/2020, 10:38