Procedimento Comum Cível 1001184-86.2019.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001184-86.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Recurso inominado nº 1001184-86.2019.8.11.0046 Vistos. Da análise dos autos, verifico que se trata de Apelação interposta pelos réus contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Comodoro, que, julgando procedentes os pedidos autorais, declarou a nulidade da 4ª Sessão Extraordinária e todos os atos praticados que culminaram na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Rondolândia/MT, por alegada violação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal. Via de consequência, o feito fora remetido ao Egrégio TJMT, oportunidade em que a e. Relatora, reconhecendo a submissão ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, declinou da competência para esta Turma Recursal (ID 128805172). É o relatório do necessário. Decido. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece quanto às partes que podem litigar nesse microssistema: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Ao que se vê dos presentes autos, ainda que a demanda envolva fatos ocorridos no exercício de cargos eletivos, especificamente na Câmara Municipal de Vereadores de Rondolândia/MT, a lide tramita apenas entre particulares - não há ente público figurando como réu da ação. Assim, como os demandados neste caso não podem situar-se como réus no âmbito da Lei nº 12.153/2009, não há como prosseguir o feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante desse cenário, conclui-se que faltaria a esta Turma Recursal competência para prosseguimento do feito. Desse modo, entendo por bem ordenar a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, à Douta Relatora de origem, Eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, com a máxima vênia, para que, sendo a hipótese, reavalie a sua posição despachada no ID 128805172, retomando a competência para continuidade do presente feito, se assim entender. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito – Relator

24/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA BARROSO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO AGUIAR PEIXOTO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FELICIANO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR MONTEIRO LIMA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AMARAL NETO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MEIRELES DE MORAIS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORIZETE QUIRINO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMILSON DA LUZ NOGUEIRA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR FERREIRA DA COSTA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)