Cumprimento de sentença 1008485-83.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008485-83.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008485-83.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: CAROLINE DA SILVA SANTOS REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Alegou a parte autora na inicial que foi surpreendida com a negativação em seu nome decorrente da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada pela requerida no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), ao argumento de que nunca manteve qualquer negócio jurídico com a instituição. Em suma, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré apresentou cópia de contratos financeiros com aceite digital, extrato da aluna vinculado à instituição afirmando que a restrição é legítima por conta da contratação de serviços educacionais em curso oferecido pela ré, pleiteando a improcedência da presente ação. A Autora apresentou impugnação aduzindo que não foi comprovada a contratação, pugnando pela procedência da ação. Pois bem. Verifica-se no conjunto probatório, que a reclamada a fim de comprovar o vínculo apresentou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais devidamente assinado (id. 115888043), em que é possível de se verificar que a autora se matriculou no curso de Pedagogia, contendo todos os dados cadastrais do Reclamante, cuja validação fora dada através de aceite digital, conforme IP de acesso do requerente nº 187.123.2.162 no dia 06/07/2022 às 16:45:02, cumprindo o ônus que incumbia a requerida nos termos do art. 373, II do CPC. Destaco que no documento assinado digitalmente pela autora contém todas as informações necessárias, tais como data e horário da assinatura, número de IP da máquina e protocolo do aceite digital. Sobre tais documentos, a parte autora se limitou a dizer que desconhece os débitos, tratando-se de telas de sistema, que são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Some-se a isso o fato de que a parte autora não impugnou especificamente os elementos probatórios constantes nos autos, deixando de apresentar os comprovantes de quitação das mensalidades, o que confere maior credibilidade aos documentos apresentados pela ré. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, HISTÓRICO ESCOLAR, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO PEP 30, COM CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1050738-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 26/10/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PERÍODO POSTERIOR AO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL. PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DEVIDO PELO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007414-65.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito do autor, consistente na comprovação da origem dos débitos, conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, II do CPC, e, em assim sendo, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ao arremate, importante destacar que a conduta da parte autora neste caso se amolda às hipóteses previstas no art. 80 do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, de modo que deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé em grau máximo, dada a reprovabilidade da conduta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008485-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.185,71 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CAROLINE DA SILVA SANTOS Endereço: AVENIDA D, 365, QD 15 COND TUIUI, RESIDENCIAL ALTOS DO PARQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-000 POLO PASSIVO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA CLÁUDIO MANOEL, 36, ANDAR 13, SALA 03, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 25/04/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2023

24/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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