Execução Fiscal 1001506-14.2019.8.11.0012 - TJMT

Execução Fiscal 1001506-14.2019.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 07:30

Decorrido prazo de LAURO FRANCO NOGUEIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 08:02

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 23:11

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1001506-14.2019.8.11.0012 REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA REQUERIDO: LAURO FRANCO NOGUEIRA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação ajuizada por MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA em face de LAURO FRANCO NOGUEIRA ambos devidamente qualificados nos autos. Pugna a parte autora, pela desistência da ação, tendo em vista que o Executado já era falecido quando ajuizou a presente execução, conforme Certidão de Óbito em ID 109625452. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, § 5º do CPC que "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Ademais, antes do oferecimento da contestação, não há qualquer óbice ao pedido de desistência, interpretação que se extrai a contrario senso do disposto no art. 485, § 4º do CPC. Nesse contexto, tem-se que, antes de apresentada a contestação, é direito potestativo da parte autora a desistência da ação. Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, HOMOLOGO a desistência e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas remanescentes pelo desistente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Dispensado o prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e providencie-se o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 23 de fevereiro de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:00

Extinto o processo por desistência

23/02/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 13:39

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:39

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURO FRANCO NOGUEIRA em 06/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)