Cumprimento de sentença 0024578-33.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0024578-33.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0024578-33.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALENICE DA COSTA RAMOS EXECUTADO: LUCIO DA COSTA VIANA embargado: “[...] Compulsando os autos, vê-se que após o trânsito em julgado, a parte executada foi intimada para cumprir a sentença e manteve-se inerte; a execução prosseguiu com a penhora parcial de valores de R$ 48.829,07, ocasião em que o executado foi intimado e impugnou a penhora, a qual foi parcialmente acolhida no ID 35945375, por conseguinte, liberado R$ 24.000,00 em favor da exequente e o restante para o executado. O executado ofertou um veículo à penhora (ID 35945377), mas a exequente não aceitou e pediu nova penhora on line (ID 35945365), o que foi deferido, mas restou infrutífero (ID 35945368), assim como nova tentativa no ID 56496895. A exequente pediu a penhora de dois imóveis do executado (ID 57030606), deferido no ID 62837200; manifestou-se no ID 71475153 pedindo o leilão. [...]” Ocorre que antes de proferido tal decisum, o embargante havia manifestado no ID 71475153, alegando excesso de execução, por que a exequente já havia levantado a quantia de R$ 24.000,00 e não apresentou cálculo atualizado abatendo tal crédito, bem como apontou nulidade no termo de penhora, sem maiores explicações, apenas aduzindo que “não observou a constituição de depositário judicial, definido no art. 839 e inciso III do artigo 840 do CPC”; ainda mencionou que discorda do pedido de leilão, por inexistência de avaliação dos imóveis. Ocorre que o embargante sequer esclarece qual seria a omissão, apenas lança os artigos sem argumentar. Fato é que não vislumbro qualquer nulidade no termo único de penhora lavrado para os dois imóveis do executado no ID 65974397, tampouco verifico alguma inconsistência em sua designação como depositário dos bens. Ademais, o despacho foi claro ao determinar a apresentação de cálculo atualizado da dívida, descontando o valor já recebido pela credora, e ainda, determinou a avaliação dos imóveis justamente para se apurar se existe excesso de execução, já que a dívida em julho/2022, já perfazia R$ 326.388,73 (ID 92821681). Logo, não há qualquer omissão, mas sim pretensão do embargante rediscutir a esta altura os termos do cumprimento de sentença. Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo executado, alegando omissão no despacho ID 89310981. Segundo o embargante, restou pendente a análise da nulidade do termo de penhora, vez que não observou a constituição de depositário judicial, definido no artigo 839 e 840, III, do CPC. Contrarrazões (ID 71476698). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Como resumido no despacho Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. Cuiabá, 3 de outubro de 2022. Vandymara G. R. P. Zanolo Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOANA ALESSANDRA GONCALVES DE QUEIROZ em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LUCIO DA COSTA VIANA em 06/10/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(335)