Execução de Título Judicial 1066684-35.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1066684-35.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/04/2023, 15:43

Recebidos os autos

14/04/2023, 01:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:38

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:05

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:05

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066684-35.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: JANETH PEREIRA SALIM EXECUTADO: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se a quitação do valor devido, de acordo com a guia de pagamento carreada junto ao Id. 111855483, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Assim, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Proceda-se a liberação do valor total de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais à conta indicada abaixo tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 103933389. Banco do Brasil Agência: 3940-3 Conta Corrente: 14883-0 Titular: Débora de Oliveira Andrade CPF: 688.808.801-44 Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 17:14

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 00:18

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 17:14

Sentença

•23/02/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: JANETH PEREIRA SALIM REQUERIDO: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. autora: § Id. 109327948, pág. 7 Neste sentido, considerando a ausência de contraprovas por parte do Réu, entendo que razão assiste à parte Autora quanto a necessidade de declaração de inexistência do débito contestado. No que concerne à reparação do dano, entendo que em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência ou vínculo com a Reclamada, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da súmula 22, qual segue transcrita abaixo: SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Em acréscimo, registra-se que a Autora não possui qualquer outra anotação restritiva contemporâneas à discutida neste feito, o que pode ser facilmente visualizado no extrato apresentado abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JANETH PEREIRA SALIM DATA NASCIMENTO: 26/03/1945 CPF: 027.861.411-68 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 007.456.337.642-10 15/02/2023 15:59:02-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- CPF nº 02786141168 Em resposta à vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF nº 02786141168: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0045938300172205210000 06/07/2019 24/07/2019 07/08/2019 15/08/2019 4.665,94 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 21163400436834 02/01/2020 03/04/2020 21/04/2020 27/05/2020 1.741,95 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0045938300172205210000 06/04/2020 30/04/2020 16/06/2020 05/06/2020 § 4.443,80 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0045938300172205210000 06/04/2020 07/06/2020 08/03/2026 10/06/2020 § 5.271,27 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 21163400436834 26/06/2020 08/07/2020 29/08/2020 17/09/2020 1.929,48 Empresa PORTOCRED-POLITICA DE CREDITO PORTO ALEGRE Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3806051954 02/08/2020 17/09/2020 04/11/2020 27/10/2020 § 3.838,77 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218666000025671066 09/09/2020 17/09/2020 04/11/2020 31/10/2020 § 6.077,27 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0045938300172205210000 06/09/2020 25/09/2020 12/11/2020 29/10/2020 § 3.030,32 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 20191725014 24/06/2019 30/09/2020 18/11/2020 25/11/2022 1.392,09 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2020643990 01/09/2020 04/12/2020 20/12/2020 25/11/2022 1.256,29 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2021169823 26/04/2021 15/10/2021 30/10/2021 15/11/2021 786,50 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022325548 28/02/2019 15/06/2022 29/06/2022 25/11/2022 138,66 § - Não disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data NADA CONSTA ° Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito é disponibilizado para consulta somente a partir do 10º dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa ° As informações aqui constantes são confidenciais e intransferíveis A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO É PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 15/02/2023 às 15:58:26 ================================================================================================================== Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, considerando a existência de outras negativações em nome da Autora e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do mesmo, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARO a inexistência do débito no valor de R$ 977,31 (novecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos); e, b) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em favor do reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir desta data e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; e Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo da restrição comercial efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Robson Wesley N. de Oliveira Juiz Leigo PROCESSO Nº: 1066684-35.2022.8.11.0001 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por JANETH PEREIRA SALIM em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. 1 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Ademais, não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Na demanda sob análise, a Requerente alega que teve seu nome negativado pela Ré devido a um débito no valor de R$ 977,31 (novecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), o qual afirma desconhecer, motivo pelo qual pugna pela concessão do pedido de tutela antecipada para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, requer a declaração de inexigibilidade da dívida, assim como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência – Id. 103964752. A Requerida informou, em sede de contestação, que a Autora celebrou um contrato de empréstimo, via cédula de crédito bancário do Grupo Invest, em que a Ré figura como credora, porém deixou de quitar as parcelas correspondentes. Portanto, requer a total improcedência da ação. A audiência de conciliação restou infrutífera. A impugnação à contestação foi apresentada tempestivamente. Pois bem. De proêmio constato ser incontroverso a ocorrência de uma restrição lançada no nome da parte Reclamante, perante os órgãos responsáveis pela empresa Requerida, relativa a uma dívida no valor de R$ 977,31 (novecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) - vide documento de Id. Num. 103935693. Em face disso, competia à Reclamada demostrar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade do débito, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte Ré apresentou defesa genérica, acompanhada tão somente de uma cédula de crédito bancário sem assinatura da autora, ainda que eletrônica, o que entendo não ser capaz de legitimar a contratação e, por conseguinte, o débito contestado, eis que ausente qualquer documento pessoal da Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

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