Embargos à Execução 1003982-60.2021.8.11.0010 - TJMT

Embargos à Execução 1003982-60.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003982-60.2021.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos à execução opostos por Bassnuf Rodrigues § CIA Ltda. e Eurípedes de Bassnuf Rodrigues contra a execução de autos n. 1000870-20.2020.8.11.0010 movida por Banco Bradesco S.A., todos qualificados na petição inicial. Os embargantes alegam, em síntese, a submissão do crédito exequendo à ação de recuperação judicial do Grupo Bassnuf, a novação do crédito, a extinção das garantias contratais em razão das disposições do plano de recuperação judicial e a competência do juízo da recuperação para decidir sobre questões patrimoniais da empresa. O recebimento da inicial com indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo deu-se no pronunciamento de id. 83038183. A embargada se manifestou ao id. 112558277 defendendo, em resumo, a não sujeição do crédito à recuperação judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A empresa devedora é integrante do Grupo Bassnuf, o qual de fato está em recuperação judicial (autos nº 1000770-02.2019.8.11.0010, também em trâmite perante esse juízo), porém o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de extinguir a execução instaurada contra si e os respectivos devedores solidários, provocando apenas a suspensão do processo e apenas com relação à devedora principal nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. A propósito, sequer há se falar na referida suspensão no presente caso, pois já houve a homologação do plano de recuperação judicial da empresa embargante/executada. Aliás, na ocasião da homologação, foi promovido o exercício do controle de legalidade para, além da restrição da supressão das garantias aos credores que estiveram presentes na assembleia geral de credores e votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial sem ressalvas (Banco do Brasil S.A. e Sicredi – Cooperativa de Crédito Rural Juscimeira), restringir a disposição às garantias reais, não englobando outras como as garantias fidejussórias, por exemplo, razão pela qual a supressão das garantias não atinge o embargado/exequente. Além disso, a administradora judicial da empresa em recuperação foi ouvida nos autos principais (autos n. 1000870-20.2020.8.11.0010 – id. 96920261) e declarou que o contrato objeto da ação não foi incluso na lista de créditos sujeitos à recuperação judicial e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o que por si só põe por terra todas as aduções dos embargantes, já que, consequentemente, não há falar em novação do crédito e extinção da garantia prestada em contrato. Por fim, apesar da alegação de que há competência apenas do juízo da recuperação para decidir sobre questões patrimoniais da empresa, o presente juízo é o juízo da recuperação judicial do Grupo Bassnuf e, portanto, possui total competência para resolver tais questões. Portanto, não resta demonstrada a submissão da dívida à recuperação judicial do Grupo Bassnuf, a novação do crédito ou a extinção das garantias contratuais, de sorte que não há empecilho para a continuidade da execução apensa, imperando-se a rejeição dos presentes embargos. Ante ao exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos e declaro-os extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno os embargantes ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução apensa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)