Procedimento Comum Cível 0020336-31.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2014

Valor da Causa

R$ 217.657,18

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ANA CAROLINA RODRIGUES ALVES FERNANDES

CPF

Autor

GINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA

Terceiro

GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

CNPJ

Reu

GINCO URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP 214264·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP 236623·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT 18017·CPF·Representa: Réu

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

OAB/MT 8370·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANA CAROLINA RODRIGUES ALVES FERNANDES

CPF

Autor

GINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA

Terceiro

GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

CNPJ

Reu

GINCO URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP 214264·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP 236623·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT 18017·CPF·Representa: Réu

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

OAB/MT 8370·CPF·Representa: Réu

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT 15020·CPF·Representa: Réu

HELIO NISHIYAMA

OAB/MT 12919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:05

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:05

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:05

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2026.

18/02/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 04:30

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 15:38

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:54

Todas as movimentações(246)

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:05

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 25/02/2026 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:55

Sentença

•02/02/2026, 11:29

26/02/2026, 03:05

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:05

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2026.

18/02/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 04:30

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 15:38

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 11:29

Julgado procedente o pedido

02/02/2026, 11:29

Juntada de comunicação entre instâncias

13/05/2025, 21:25

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 07/02/2025

10/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RODRIGUES ALVES FERNANDES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:04

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/12/2024, 15:40

Conclusos para decisão

26/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 05:25

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 09:23

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 17:56

Publicado Sentença em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/10/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:03

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:41

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:49

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:49

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RODRIGUES ALVES FERNANDES em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:17

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:10

Conclusos para decisão

23/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:01

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:01

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0020336-31.2014.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para que manifestem acerca dos acordãos juntados nos IDs. 110685841 e 110680320, relacionados aos temas 970 e 971 julgados pelo STJ, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023. WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:09

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RODRIGUES ALVES FERNANDES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:39

Publicado Certidão em 06/10/2021.

07/10/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:34

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:03

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 13:31

Publicado Intimação em 24/03/2021.

24/03/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:58

Recebidos os autos

22/03/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento

18/12/2020, 14:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

16/12/2020, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Provisório (Suspensao do Processo)

24/06/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/10/2018, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2018, 02:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->A depender do julgamento de outra causa, de outro juizo ou declaracao incidente)

17/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/05/2018, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/03/2018, 00:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/03/2018, 00:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/03/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

15/03/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/02/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/08/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/06/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/06/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/06/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/07/2016, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/06/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:00

Audiência (Audiencia Designada)

23/02/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/02/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:43

Audiência (Audiencia Designada)

10/12/2015, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/10/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/10/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/08/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/08/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/08/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2015, 01:45

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/12/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/11/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/09/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/09/2014, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2014, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/08/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/08/2014, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2014, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2014, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2014, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2014, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2014, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2014, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/06/2014, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/06/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/06/2014, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/06/2014, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2014, 01:02

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

09/06/2014, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2014, 01:40

Sentença

•02/02/2026, 11:29

Outros documentos

•19/02/2025, 16:52

Outros documentos

•19/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:16

Sentença

•16/12/2024, 15:40

Sentença

•16/12/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 09:22

Sentença

•16/10/2024, 15:37

Sentença

•16/10/2024, 15:37

Despacho

•18/09/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 17:41