Execução Fiscal 1004078-38.2019.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1004078-38.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 16:18

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 19/04/2023

10/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de MARNEIDE DE SOUZA REIS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:11

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 08:02

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: MARNEIDE DE SOUZA REIS I - Relatório Processo n. 1004078-38.2019.8.11.0045 Trata-se de ação de execução fiscal, na qual, antes da efetivação da citação, a parte exequente pediu o desistência e respectiva extinção. O processo concluso. É o relato do essencial. II- Fundamentação Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida defesa, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. O que se assevera pelo ditame do princípio da disponibilidade da execução da requerente. Verifica-se que a parte requerida não foi efetivamente citada, não existe petição apresentada ou a parte executada constituiu procurador no processo, assim, afasta-se o dever de pagar honorários. Apesar da provocação jurisdicional, deixa-se de condenar ao pagamento de custas, em razão da isenção legal, prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte demandante e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo nos termos dos artigos 924, 925 e tangentemente ao art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem honorários e custas, pois não perfectibilizada a triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:41

Extinto o processo por desistência

23/02/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 09:49

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 17:41

Despacho

•05/10/2022, 12:18

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de MARNEIDE DE SOUZA REIS em 20/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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