Embargos à Execução 0003395-68.2015.8.11.0009 - TJMT

Embargos à Execução 0003395-68.2015.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0003395-68.2015.8.11.0009 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Requerido: JOSEFA ALVES DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de Embargos à Execução interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de JOSE ROBERTO ALVIM, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autarquia embargante, em síntese, que a impugnada apontou planilha de cálculos em dissonância com os parâmetros fixados na sentença de mérito, havendo excesso no cálculo impugnado. Afirma, que o cálculo juntado aos autos realizou de forma equivocada a fixação dos honorários advocatícios. Isso porque a sentença fixou a verba em R$ 1.000,00 (um mil reais). Instada, a embargada peticionou discordando com a autarquia embargante, pois alega que o crédito do advogado embargado corresponde a 10% (dez por cento) do valor do crédito principal, de forma que não há nenhuma irregularidade capaz de justificar o acolhimento dos embargos, que devem ser rejeitados. A decisão de ID 81067872 - Pág. 33 recebeu os embargos, e determinou a remessa dos autos à contadora do Juízo. Cálculo da Contadora do Judicial acostado no ID 81067872 - Pág. 34. A autarquia embargante concordou com o cálculo da contadoria judicial no que diz respeito ao valor principal, no entanto, discordou com o valor dos honorários sucumbenciais (ID 81067872 - Pág. 36). Já a parte embargada, concordou com o memorial de cálculo, e pleiteou a rejeição dos embargos à execução (ID 81067876 - Págs. 2/3). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. As questões em discussão nestes autos, não demandam maior dilação probatória, por envolverem matéria exclusivamente de direito, possibilitando assim o julgamento do processo no estado em que se encontra, de conformidade com a previsão contida no artigo 355, inciso I do CPC. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, faz-se possível o julgamento meritório. Inicialmente, a parte embargada expressamente concordaram com o cálculo da Contadora do Juízo no que tange ao valor principal da dívida, havendo discordância apenas no que tange ao valor dos honorários advocatícios. Pois bem, na primeira instância, o pedido na ação principal foi julgado procedente, tendo este Juízo condenado à autarquia requerida ao pagamento de verba honorária correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, e condenou a parte recorrente, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Nesse contexto, não se verifica a ocorrência do suscitado reformatio in pejus na hipótese em tela, porquanto entendo que a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente está relacionada neste caso ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte embargada, em razão do trabalho desempenhado na fase recursal. Além disso, nos casos em que se está em debate à ocorrência da coisa julgada, como é o caso destes autos, há que ser estabelecida a primazia da coisa julgada, como diretriz básica da segurança jurídica. É nesse sentido que o STJ tem se orientado, conforme os precedentes abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentenças forem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, nos percentuais indicados no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...] Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto" (Tema n. 905 do STJ). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl na AR 4.041/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). Negritei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TEMA 905 DO STJ. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO. 1. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 3. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1.891.408/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/3/2021). Negritei PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. 1. A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período. 2. Os índices de correção adotados no julgamento não implicam prefixação ou fixação apriorística, mas a adoção de taxas que refletem a inflação ocorrida nos períodos correspondentes. 3. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). 6. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula 283 do STF. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.764.255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018). Negritei Logo, conforme indica os precedentes da Corte Superior, nos casos de ocorrência da coisa julgada, deve ser observada a proteção do título executivo judicial que não mais caiba discussão. Dessa forma, assevera-se o primado da segurança jurídica e delimita-se com clareza o cumprimento do acórdão e/ou alcance do título executivo judicial. Ademais, uma vez que a apelação devolve ao Tribunal revisor toda a matéria discutida no processo, não importa em reformatio in pejus ou em julgamento extra petita julgado que, modifica o critério utilizado para a fixação da verba honorária. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nos fundamento alhures, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação à Execução, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não reconhecendo o excesso de execução apresentado pela embargante. Ademais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadora do Juízo, estando de acordo com os parâmetros fixados no acórdão proferido na ação principal. Após, certificado o trânsito em julgado, proceda-se o cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV, ou precatório, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ressalto, apenas que quando do pagamento do RPV/PRECATÓRIO, o Tribunal efetuará a atualização dos valores devidos desde a data de sua última atualização até a data da transferência dos respectivos valores, o que afasta eventuais prejuízos à exequente decorrente da desvalorização monetária. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC. Por fim, translade cópia integral destes autos à execução principal em apenso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Todas as movimentações(68)