Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001903-21.2013.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001903-21.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0001903-21.2013.8.11.0006.. REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaração apresentados pelo Autor, no qual se insurge contra a decisão proferida nos autos em documento de ID 102753385, sustentando que houve obscuridade. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Em síntese, a parte embargante alega que a decisão de ID n. 102753385 há obscuridade, posto que indeferiu a produção de prova oral, indo em desacordo com o acórdão prolatado. Compulsando os autos, verifico que a parte Recorrente possui razão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO. Nesse passo, a referida decisão passa a ter o seguinte teor: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por ANTÔNIO DE SOUZA MARTINS NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Entre um ato e outro foi juntado no ID n. 79298456 o acórdão anulando a sentença e determinando o saneamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO e como ponto controvertido fixo o exercício de horas extraordinárias e eventual pagamento a menor. Para tanto, observo que o caso exige a produção de prova pericial contábil e produção de prova oral, de modo que as defiro. Ante o exposto, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a quantidade de horas extras. Nomeio a empresa FORENSE LAB, número (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed. Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT que deverá ser intimada, via carta de intimação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente, bem como proposta de honorários, às expensas do Estado de Mato Grosso, por ser a autora hipossuficiente, que deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para início das atividades e o restante ao final quando da entrega do laudo pericial (art. 465, §4º do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes acerca da referida nomeação, quando poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados, nos termos do art. 465, §1º e seguintes do CPC. Empós, apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. ENCAMINHEM-SE os quesitos apresentados pelas partes. O(a) Sr(a). Perito(a) observe o seguinte: 1) se o autor efetivamente realizou horas extras, além do limite de sua jornada habitual de trabalho, no período mencionado na inicial; 2) averiguar se havia alguma jornada de trabalho diferenciada (por exemplo 12 x 36); 3) descontar as horas abonadas e não trabalhadas; 4) confrontar o total de horas trabalhadas com o saldo de horas a trabalhar; 5) atualizar na forma acima indicada; 6) realizar os cálculo mês a mês de forma pormenorizada e elucidativa. INTIME-SE o perito para designar a data e hora para realização da perícia, atentando-se para que a data seja marcada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e apresentar o laudo pericial em igual prazo, nos termos do art. 465, caput, CPC/2015. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Após realizados os procedimentos quanto à produção de prova pericial, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 7 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO em 05/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO - CPF: 474.666.931-72 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO em 05/11/2024 23:59

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(19)