Procedimento Comum Cível 1006438-36.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006438-36.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006438-36.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: IVONE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JACIARA Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por Ivone de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso e Município de Jaciara, objetivando transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Tutela de urgência foi parcialmente deferida em ID. 110683361. Em parecer técnico, foi informado que a paciente faleceu (ID. 111182852). Em ID. 111229318 foi juntado espelho do SISREG, com o status negado, diante da informação do óbito da paciente. Pois bem. Tendo em conta que nas ações em que se discutem direitos ou obrigações personalíssimas, a eventual morte do titular do direito impõe a extinção do processo, tendo em vista que o direito ou a obrigação não pode ser transmitido aos herdeiros. É o que se infere da presente demanda, em face de se tratar de direto à saúde, de caráter pessoal, e, portanto, intransmissível, a morte da autora implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito. No mais, em que pese a abertura de prazo para que a parte Autora juntasse a procuração aos autos, deixo de aguardar o seu decurso em razão do falecimento da paciente. Pelo exposto, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Sem custas ou honorários. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006438-36.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: IVONE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JACIARA Intimação - DECISÃO Vistos, Defiro a parte Requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por Ivone de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso e Município de Jaciara. Consta nos autos que a paciente com 70 (setenta) anos de idade foi diagnosticada com coledocolitíase, síndrome colestática, choque séptico, icterícia, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, sequela de AVC e encefalopatia, sendo necessária sua internação em leito de unidade de terapia intensiva – UTI, ante o grave risco de vida. É a síntese necessária. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (CF. artigo 196 da CF). No caso em exame, de acordo com os documentos anexos aos autos e com a regulação da paciente no SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência, conforme pedido médico. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada determinando que o(s) Requerido(s) realize(m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI (conforme indicação médica anexa), devendo ser transferida para hospital da rede pública de saúde apta a tratar da patologia que a acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade. Ainda, constato que não houve juntada do documento procuratório, nos termos do Art. 105 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora regularizar sua representação processual. Não sanado o vício no prazo assinalado, o feito será extinto sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I, e 485, X, ambos do Código de Processo Civil. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite(m)-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz(a) de Direito

27/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Todas as movimentações(47)