Execução de Título Judicial 1011915-35.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1011915-35.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 06:24

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 14:42

Juntada de Alvará

11/04/2023, 14:41

Decorrido prazo de AGUAS DE SINOP S.A em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:44

Decorrido prazo de AUREA BATISTA RAMOS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:59

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de CUMPRIMENTO de SENTENÇA no qual houve depósito voluntário com a anuência da parte Exequente. Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento dos valores depositados observando-se os dados bancários informados nos autos. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:47

Juntada de Projeto de sentença

21/03/2023, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/03/2023, 18:21

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 14:47

Sentença

•26/02/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de CUMPRIMENTO de SENTENÇA no qual houve depósito voluntário com a anuência da parte Exequente. Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento dos valores depositados observando-se os dados bancários informados nos autos. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011915-35.2022.8.11.0015. Requerente: Aurea Batista Ramos Requerida: Águas de Sinop S.A. Número do Vistos. Apenas para situar a questão, trata-se de medida judicial intentada por Aurea Batista Ramos em desfavor da empresa Águas de Sinop S/A., objetivando a declaração de inexistência dos débitos correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2021 e janeiro a abril de 2022, e condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Fora proferida decisão no ID nº 89556882, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, bem como deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. A Requerida apresentou contestação no ID nº 107739638. Fora realizada audiência de tentativa de conciliação no dia 24.01.2023 – ID nº 108011920, a qual restou inexitosa. A Requerente apresentou impugnação à contestação no ID nº 108462922. É o resumo do necessário, posto que dispensado o relatório, conforme permissivo contido no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Fundamento e decido. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista que a Requerente declarou que reside no imóvel localizado na Rua das Perobas nº 57, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT., logo, deve ser reconhecida como consumidora equiparada, recebendo diretamente os serviços prestados pela Requerida. Portanto, possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Aliás, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de água. A e. Turma Recursal Única de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. SUSPENSÃO E COBRANÇA QUESTIONADA. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se a autora reside no imóvel onde ocorreu a suspensão do fornecimento e a cobrança que esta sendo questionada, inclusive consta seu nome nas faturas como “Morador”, deve ser reconhecida como consumidora equiparada diante da concessionária, recebendo diretamente os serviços prestados pela Ré. Portanto, possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. (N.U 1050942-04.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). – Destaquei. De igual maneira, AFASTO os argumentos formulados pela Requerida quanto a alegada incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o argumento de ser necessária a realização de perícia, eis que os fatos narrados nos autos podem ser facilmente demonstrados por meio de prova documental. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, A preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia deve ser rejeitada, pois sendo a prova juntada aos autos suficientes para o julgamento da causa há que se afastar a preliminar suscitada. [...] (N.U 1036376-16.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 02/11/2022). – Destaquei. Superadas as preliminares, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão em testilha é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. A relação travada entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, já deferido no ID nº 89556882, por ter a parte Requerida condições de provar os motivos que levaram a emissão das faturas de água em valor muito superior ao consumo da Requerente. Pois bem. A Requerente alega que o seu ex-marido, Sr. Antônio Ramos, é consumidor dos serviços prestados pela Requerida através da Matrícula nº 42791-8, e que ambos residiam no mesmo imóvel. Afirma que no dia 18.03.2022 o Sr. Antônio Ramos veio a óbito, conforme certidão de ID nº 89426651 e, por residir no mesmo imóvel, busca a declaração de inexigibilidade das cobranças correspondente aos meses de: - Setembro de 2021 no valor de R$ 1.556,64 - Outubro de 2021 no valor de R$ 698,38 - Novembro de 2021 no valor de R$ 1.255,08 - Dezembro de 2021 no valor de R$ 744,78 Total: R$ 4.254,88 - Janeiro de 2022 no valor de R$ 166,28 - Fevereiro de 2022 no valor de R$ 690,43 - Março de 2022 no valor de R$ 828,94 - Abril de 2022 no valor de R$ 664,52 Total: R$ 2.350,17 A Requerida aduz que as faturas referente a unidade consumidora foram emitidas mediante consumo faturados no imóvel e, diante do não pagamento dos débitos em aberto, houve a suspensão no fornecimento de água. Considerando a inversão do ônus da prova deferido no decisum de ID nº 89556882, constato que a Requerida juntou tão somente o relatório de consumo de 01/2014 a 01/2023. Ora, ao analisar o documento colacionado na página nº 02 do ID nº 89426644, denoto que a parcela correspondente ao mês de maio/2021 veio no valor de R$ 70,90 (setenta reais e noventa centavos), sendo que o consumo medido fora de 106m³, o que pode ser constatado no ID nº 107741048. Os meses questionados pela Requerente tiveram o seguinte consumo: - Setembro de 2021 no valor de R$ 1.556,64, consumo de 81m³. - Outubro de 2021 no valor de R$ 698,38, consumo de 134m³. - Novembro de 2021 no valor de R$ 1.255,08, consumo de 64m³. - Dezembro de 2021 no valor de R$ 744,78, consumo de 46m³. Total: R$ 4.254,88 - Janeiro de 2022 no valor de R$ 166,28, consumo de 18m³. - Fevereiro de 2022 no valor de R$ 690,43, consumo de 42m³. - Março de 2022 no valor de R$ 828,94, consumo de 44m³. - Abril de 2022 no valor de R$ 664,52, consumo de 38m³. Total: R$ 2.350,17 Ao analisar detidamente as informações, é possível verificar que há inconsistências, visto que em outubro de 2021 o consumo foi de 134m³, mas a conta veio no importe de R$ 698,38, porém, em novembro de 2021 que o consumo foi menor (64m³), o valor da conta veio quase que o dobro do valor correspondente ao mês passado, qual seja, R$ 1.255,08. Aliás, a parcela correspondente ao mês de fevereiro de 2022 veio no importe de R$ 690,43, tendo como consumo 42m³. A parcela de março de 2022, cujo consumo fora de 44m³, veio no importe de R$ 828,94, ou seja, os 2m³ de diferença teve como valor cobrado o montante de R$ 138,51. Na hipótese, a parte Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), pois não juntou qualquer documento a fim de demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, que justificasse a cobrança das faturas em valores exorbitantes. A propósito: RECURSO INOMINADO. [...] 2. Quando há cobrança de valores exorbitantes no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de proceder à aferição dos medidores. 3. Não obstante no caso em comento a concessionária não impugnou e/ou demonstrou motivos que justifiquem a alteração repentina no valor da fatura, configurando portanto falha na prestação do serviço. 4. [...]. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1051415-24.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). – Destaquei. Portanto, constato que houve falha na prestação do serviço, o que enseja, inclusive, na responsabilidade objetiva da empresa Águas de Sinop S.A., nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. IMÓVEL EM TERRENO BALDIO SEM CAVALETE. COBRANÇA INDEVIDA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. [...]. (N.U 1001271-85.2021.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023). – Destaquei. —----------- RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...] 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. [...] 6. Analisando os autos, verifica-se que a fatura, ora questionada, destoa abruptamente da média de meses anteriores, conforme o histórico de consumo colacionado pela Autora, [...] (N.U 1036376-16.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 02/11/2022). – Destaquei. Por outro lado, na defesa apresentada, a Requerida confessa a suspensão do fornecimento de água em razão do não pagamento das citadas faturas, conduta esta totalmente ilegítima, porquanto o débito cobrado não subsiste. Logo, resta configurado o dano moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA MENSAL - VAZAMENTO INTERNO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DO CONSUMO REGULAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas serem adequados à média apurada nos meses anteriores. 2. Não se sustenta a alegação da recorrida de mera possibilidade de vazamento interno do imóvel, sem respaldo probatório. 3. A interrupção indevida do fornecimento de água gera constrangimento de ordem moral a consumidora, por se tratar de um bem de caráter essencial à vida. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003317-71.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). – Destaquei. Enfim, faz jus a Requerente ao pleito de indenização por danos morais, pois houve uma conduta lesiva, ilícita, da parte Requerida, que espraia responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento, que prescinde de prova da culpa (CDC, art. 14). Atinente ao valor do dano moral, para sua fixação incumbe ao julgador avaliar as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade e dimensão do dano, a contribuição da Requerente para a ocorrência do fato. Tudo isso temperado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Sendo assim, exsurge razoável e proporcional a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que se mostra condizente com os fatos, e proporciona uma compensação pelos demonstrados agravos experimentados, a satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda, como desestímulo à reiteração da conduta ilícita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de modo a declarar a inexistência das faturas relativa aos seguintes meses de (i) Setembro de 2021 no valor de R$ 1.556,64, com o consumo de 81m³, (ii) Outubro de 2021 no valor de R$ 698,38, com o consumo de 134m³, (iii) Novembro de 2021 no valor de R$ 1.255,08, com o consumo de 64m³, (iv) Dezembro de 2021 no valor de R$ 744,78, com o consumo de 46m³, (v) Janeiro de 2022 no valor de R$ 166,28, com o consumo de 18m³, (vi) Fevereiro de 2022 no valor de R$ 690,43, com o consumo de 42m³, (vii) Março de 2022 no valor de R$ 828,94, com o consumo de 44m³, e (viii) Abril de 2022 no valor de R$ 664,52, com o consumo de 38m³. Consequentemente, para o equilíbrio da relação e efetividade da prestação jurisdicional, determino que a Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao refaturamento do débito constante nas aludidas faturas, tomando por base a média de consumo dos meses anteriores (01/2021 a 08/2021) no patamar de 26,25m³. Consignar que as faturas retificadas devem ser encaminhadas à residência da Requerente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do vencimento, a fim de possibilitar-lhe o pagamento. CONDENO a Requerida a pagar em favor da Requerente o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à título de indenização por DANOS MORAIS, fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação (20.11.2022), bem como a correção monetária pelos índices do INPC devida a partir da data prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido CONTRAPOSTO de condenação da Requerente ao pagamento dos débitos em aberto, no total de R$ 6.317,58 (seis mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), sobretudo porque referidos débitos não subsistem. Por derradeiro, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE o necessário e, se nada for requerido em 05 (cinco) dias, ARQUIVE-SE. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Simoni Rezende de Paula Juíza Leiga SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, já qualificados nos autos, elaborado pela juíza leiga, no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito. Por tais razões, é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Assim sendo, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Diligências necessárias. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00