Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041469-91.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041469-91.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041469-91.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: DOMINGOS DE JESUS DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente Domingos de Jesus Dos Santos alega que o valor atualizado que possui direito a receber o montante de R$3.546,68 (três mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e o exequente Jose Carlos de Figueiredo alega que possui direito a receber o montante de R$3.522,42 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). Citado, o executado quedou-se inerte. Passa-se a decisão. Verifica-se que os cálculos apresentados pelos exequentes estão de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado, bem como com a Emenda Constitucional n° 113/2021. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$3.546,68 (três mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) referente ao exequente Domingos de Jesus Dos Santos e o valor de R$3.522,42 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) referente ao exequente Jose Carlos de Figueiredo, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

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