Procedimento Comum Cível 1002090-91.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002090-91.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE OPERADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 91,62% - ORDEM DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (TEMA 942 DO STJ) – SENTENÇA ARRIMADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO - PLANO DE SAÚDE ORDINÁRIO ANALISADO COMO SEGURO SAÚDE – ERRO DE PREMISSA – CONCLUSÃO SENTENCIAL PREMATURA A RESPEITO DA NATUREZA DO REAJUSTE (SE LINEAR OU POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA) – INDISPENSABILIDADE DA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO ATUARIAL NA FASE DE CONHECIMENTO – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE - APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Se além de arrimar na legislação consumerista, inaplicável às entidades de autogestão de plano de saúde (Súmula 608 do STJ), a sentença não só incorre em erro de premissa – julgando a causa como se o negócio objeto da demanda fosse um seguro saúde quando, na verdade, o pacto havido entre as partes é um plano de saúde ordinário – mas também parte da presunção precipitada de que o reajuste reclamado tenha se dado por mudança de faixa etária, quando há indícios de que tal reajuste teria sido linear, há que ser anulada a sentença, com a devolução dos autos à origem a fim de que seja retomada a fase instrutória, especialmente para a realização de estudo técnico atuarial ainda na fase de conhecimento. Afinal, de acordo com a jurisprudência do STJ, nos planos de saúde coletivos operados por entidades de autogestão e sem fins lucrativos, não é ilegal ou abusivo o reajuste anual com amparo em estudo técnico atuarial visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (AgInt no AREsp n. 1.769.165/DF).-

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002090-91.2019.8.11.0041.. REU: CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA AUTOR(A): ROSALINA CAVALCANTE FIGUEIREDO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSALINA CAVALCANTE FIGUEIREDO em desfavor de CASF SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA, ambos qualificados nos autos. Aduz a Requerente foi funcionária do Banco da Amazônia, tendo trabalhado na referida instituição financeira durante 23 anos, período no qual celebrou contrato de plano de saúde com a Requerida na data de 01/06/1982, na modalidade denominada PLANO COLETIVO POR ADESÃO, benefício administrado pela RÉ – CASF – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA, que possui convênio com a Unimed, de maneira que a Autora e seu dependente possuíam tanto o Plano de Saúde Casf, quanto o Plano Unimed Rondonópolis, tendo em vista a parceria firmada entre a Casf e a Unimed de Rondonópolis. Narra que a autora é titular do plano juntamente com seu cônjuge, Arnaldo Fernandes Figueiredo, que até o mês de setembro/2018, cuja mensalidade venceu em 05/10/2018, a Requerente pagava pelos serviços do citado plano de saúde, um total de R$1.935,12 (Um mil novecentos e trinta e cinco reais e doze centavos) sendo, R$ 1.005,76 (um mil e cinco reais e setenta e seis centavos) referentes à mensalidade do plano da Autora e R$ 929,36 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) referentes a mensalidade do dependente (seu esposo). Alega que em meados de outubro de 2018, a Requerente foi surpreendida quando, ao receber o boleto da mensalidade daquele mês, cujo vencimento se daria em 05/11/2018, tomou conhecimento de que o valor da mensalidade havia sofrido um reajuste e a fatura passou para R$ 3.708,06 (Três mil setecentos e oito reais e seis centavos), aplicando um reajuste na ordem de 91,62% (Noventa e um vírgula sessenta e dois por cento). Relata que diante dos aumentos abusivos se viu impossibilitada de continuar pagando as mensalidades desde novembro de 2018, mas possui interesse em manter o contrato celebrado, e com isso consigna todo dia 05 (cinco) de cada mês o valor de R$ 2.128,63 (dois mil cento e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) mensais, sempre acrescidos de eventuais custos com coparticipação nos valores informados pelo Requerido. Por fim, requer, liminarmente, que a requerida restabeleça seu plano de saúde e de seu dependente, mantendo a prestação de todos os serviços objeto do contrato, observadas as coberturas, mediante a consignação regular dos valores a partir da mensalidade com vencimento em 05/11/2018, acrescida do reajuste de 10% estabelecido pela ANS, aplicando no contrato esse reajuste. Requer, ainda, autorização para que possa continuar efetuando o pagamento das mensalidades por meio de depósito judicial, mensalmente, sendo tais valores liberados em favor da ré, acaso restabelecidos os serviços objeto do contrato. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a nulidade do reajuste de 91,62% imposto pela Requerida, determinando que seja aplicado ao contrato de plano de saúde mantido com a Requerente o índice autorizado pela ANS de 10,00% para o mesmo período, e determinar que a Requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde da Requerente e seu dependente, bem como a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial foi deferida a tutela de urgência com a autorização do depósito judicial das mensalidades com vencimento em novembro e dezembro de 2018 e janeiro de 2019, acrescida do reajuste de 10% (dez por cento), bem como DETERMINO que a ré se abstenha de cancelar, ou restabeleça, conforme o caso, o contrato de plano de saúde da autora, mantendo a prestação de serviços à mesma e seu dependente, observadas as coberturas previstas até o mês de setembro/2018. A autora consignou o valor de R$ 2.128,63, referente ao mês de Fev/2019. (id. 17802763) a Janeiro de 2023 (id. 107254592). Contestação, id. 19802539. A requerida alegou a inexistência de cobrança indevida e a regularidade do reajuste ante a pactularidade da cláusula, por fim, alega a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requer a improcedência da ação. Impugnação a contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Ressalvo, ainda, que a matéria objeto de insurgência é exclusivamente de direito e a matéria fática está documentalmente comprovada. Outrossim, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por se tratar de processo inserido na Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça. A controvérsia gira em torno do pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por ROSALINA CAVALCANTE FIGUEIREDO em desfavor de CASF SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA MÉDICO, ao argumento que o requerido aumentou a mensalidade de forma indevida ante a classificação etária do contratante. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde e seguro saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Sobre o reajuste por faixa etária aplicáveis aos denominados contratos não adaptados, deve ser observado o entendimento firmado no Resp 1.568.244-RJ, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob à égide das demandas repetitivas: "(...) A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998) (...) a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS." (grifo nosso). Importa observar o disposto na Resolução Normativa 171/2008 da ANS: "Art. 12. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde contratados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, deverão obedecer ao disposto neste artigo. § 1º Para fins de reajuste das contraprestações pecuniárias, deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste; § 2º Caso as cláusulas do contrato não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e/ou sejam omissas quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverá ser adotado percentual limitado ao reajuste estipulado pela ANS, de acordo com esta Resolução; § 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, quando da aplicação do reajuste, deverá constar de forma clara e precisa junto ao boleto de pagamento enviado aos beneficiários, o percentual estabelecido, cópia da cláusula que determina seu critério de apuração, nome e código de identificação do plano no Sistema de Cadastro de Planos Antigos." Com efeito, a Resolução Normativa prevê que os reajustes aplicados aos contratos anteriores à Lei 9.656/98 e a ela não adaptados, devem fazer constar expressamente no instrumento contratual, "o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste.". Desse modo, caso não haja a observância desses requisitos no instrumento contratual será estipulado pela ANS limite ao reajuste. Apesar de o contrato firmado entre as partes prever expressamente as faixas etárias, não há indicação dos prêmios e percentuais de reajuste, conforme exigido no recurso repetitivo ("deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes") e normatização da Agencia Nacional de Seguros ("deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste ). Com efeito, a cláusula 12 das Condições Gerais do contrato, dispõem que os valores dos prêmios mensais se expressam em US - Unidade de Serviço e o reajuste se dará na mesma época e proporção do Coeficiente de Honorários (CH) estipulado pela Associação Médica Brasileira AMB. Verifica-se que os critérios contratuais para que se dê o cálculo das mensalidades bem como os respectivos reajustes não são óbvios e muito menos simples, de modo que gera incerteza no consumidor acerca da exatidão do prêmio por ele devido, ou seja, o contrato traz critérios de reajuste que não respeitam a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica do consumidor, permitindo que se imponha de forma unilateral, os reajustes. O referido extrato demostra que de setembro/2018, cuja mensalidade venceu em 05/10/2018, a Requerente pagava pelos serviços do citado plano de saúde, um total de R$1.935,12 (Um mil novecentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e que a mensalidade de Outubro de 2018 o valor saltou para R$ 3.708,06 (três mil setecentos e oito reais e seis centavos), aumento de 91,62% (Noventa e um vírgula sessenta e dois por cento), contrariando o art. 19, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS – Agência Nacional de Saúde. Na hipótese, o reajuste de 91,62% para a faixa de 68 (sessenta e oito) anos ou mais, descumpre o parâmetro estabelecido no Tema n. 952 do STJ, na medida em que a soma acumulada entre a sétima e décima faixas, é superior à soma acumulada entre a primeira e a sétima faixas, violando, expressamente, o comando do artigo 3º inciso II, da Resolução nº. 63/2003 da ANS, cuja observância para os contratos novos (firmados a partir de 1º/1/2004) foi imposta em sede de recurso repetitivo. Em sendo assim, quanto à validade formal da cláusula de reajuste, há que se reconhecer a abusividade do percentual aplicado, nos termos da orientação do Egrégio STJ fixado no REsp n. 1568.244/RJ. Nesse sentido recente decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – TEMA 952 DO STJ – CONTRATO CELEBRADO EM 2009 – INCIDÊNCIA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1001467-10.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) No entanto, embora reconhecido o abuso praticado, mister a instauração da fase de liquidação de sentença na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.568.244/RJ (Tema Repetitivo 952), a fim de apurar o percentual justo mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, quando se verificará a importância efetivamente adimplida a maior, a qual deverá ser devolvida na forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA – INDICATIVO DE PERCENTUAL EXCESSIVO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO - OBSERVÂNCIA DEVIDA - CÁLCULO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. “Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença” (STJ, REsp 1568244 / RJ). RECURSOS DE APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE – REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR – LITICONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO – REJEITADA – MÉRITO - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – ART. 15, §3º, LEI Nº 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO – PERCENTUAL APLICADO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANOS MORAIS – INEXISTENTES - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Não se desconhece que a previsão de reajuste da mensalidade de plano de saúde, em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não configura cláusula abusiva, conforme entendimento pacificado pelo STJ, contudo, ainda que o reajuste em razão da faixa etária seja permitido, não pode ser abusivo, desproporcional e desarrazoado. No caso, constata-se que a cláusula que estabelece o reajuste em face da faixa etária fixou o aumento em 108,38%, destoando do razoável e aceitável, restando evidente a sua abusividade e nulidade, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. A apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Em que pese indevido o reajuste contratual em percentual desproporcional às normativas regulamentares, tal fato por si só não se mostra suficiente à condenação da operadora por danos extrapatrimoniais, posto que não evidenciada a violação aos direitos da personalidade do usuário. Apelos desprovidos. (N.U 1000621-90.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) No entanto, ressalto que até a liquidação do percentual justo a ser fixado, deverá ser considerado como valor da mensalidade a importância de R$ 2.128,63, acrescida de eventual coparticipação. Por derradeiro, quanto aos pretendidos danos morais, há de destacar que meros transtornos ou aborrecimentos não são suficientes para caracterizar dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, de modo a criar situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabores decorrentes de intercorrências do cotidiano. A indenização por dano moral pressupõe a ocorrência deste, caracterizada por elementos objetivos capazes de viabilizar sua avaliação. A simples consideração subjetiva daquele que se reputa moralmente atingido é insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Dessa forma, julgo pela improcedência do pedido do pedido de danos morais. Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSALINA CAVALCANTE FIGUEIREDO em desfavor de CASF SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA para confirmar os efeitos da tutela de urgência e reconhecer como abusivo o percentual de 91,62% aplicado em decorrência da mudança da faixa etária, e determino que a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, até a realização da liquidação deverá ser considerado como valor da mensalidade a importância de R$ 2.128,63 acrescida de eventual coparticipação. Determino, ainda, o levantamento em favor da parte requerida dos valores consignados nos autos acerca da mensalidade de Fevereiro de 2019 a Fevereiro de 2023, no importe mensal de R$ 2.128,63. Condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

27/02/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49028680

Decorrido prazo de ROSALINA CAVALCANTE FIGUEIREDO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49028681

Decorrido prazo de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48346967

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)