Execução de Título Extrajudicial 1012981-63.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012981-63.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 18:36

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão

15/01/2024, 16:10

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:02

Processo Desarquivado

02/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 09:18

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:44

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012981-63.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: NELOCIDIA RODRIGUES SOARES Vistos. Processo na etapa de Penhora. Considerando que já foi realizada busca de bens da parte devedora através do Sistema INFOJUD, o qual restou negativo (ID 113132484), indefiro o pedido formulado pela parte credora no ID 116554658. Em análise dos autos, constata-se que as tentativas de penhora restaram frustradas (ID 110744976, 110905457 e 113132484). Além disso, a parte credora foi também intimada para indicar outros bens disponíveis para penhora e, embora tenha se manifestado no ID 116554658, deixou de atender o comando judicial. Embora o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 se refira apenas à execução de títulos extrajudiciais, o qual, por meio do seu § 4° autoriza a extinção do processo quando não encontrado bens disponíveis do devedor para a garantia do juízo, o disposto no Enunciado 75 do FONAJE autoriza a aplicação da extinção também nos casos de cumprimento de sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ALEGANDO QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. TEXTO DO ARTIGO 53, § 4º DA lEI 9.099/97 É CLARO QUANDO DISPÕE QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS IMPLICA NA IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 07000011120198240041 Mafra 0700001-11.2019.8.24.0041, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/05/2020, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 53, § 4º, DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL – ENUNCIADO 75 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033435-68.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.03.2018) (TJ-PR - RI: 00334356820118160030 PR 0033435-68.2011.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2018) PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESINTERESSE - ART. 485, III, DO CPC NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. PROVIDÊNCIA TENTADA REPETIDAS VEZES. EXEQÜENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVIDÊNCIA EFICAZ PARA DAR CURSO AO PROCESSO, SEQUER LOCALIZANDO O ENDEREÇO DO DEVEDOR, APESAR DE PETICIONAR COM REGULARIDADE. APLICAÇÃO, AINDA, DA EXEGESE DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE, QUE ESTENDE O § 4º DO ART. 53 ÀS EXECUÇÕES JUDICIAIS. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO QUE VÃO DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA LEI ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006841498, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 11/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006841498 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2017) Posto isso e não sendo possível a realização de arresto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado ao presente caso por força do entendimento sedimento no Enunciado 75 do FONAJE, julgo extinto o processo. Caso a parte credora deseje, desde já, autorizo a expedição de certidão para fins de restritivo de crédito e averbação, nos termos dos artigos 517 e 828 do CPC e no Enunciado 76 do FONAJE. Manifestando a parte credora interesse por meio de petição, independentemente de novo despacho deste juízo, expeça-se a referida certidão com assinatura digital e junte-a aos autos. Conste expressamente na certidão que após as devidas providências cabíveis, deve a parte, no prazo de 10 dias, comunicar o juízo o êxito de suas diligências (art. 828, § 1º, do CPC), sob pena de caracterização de ato atentatório da dignidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/05/2023, 18:57

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 18:35

Sentença

•03/05/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012981-63.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: NELOCIDIA RODRIGUES SOARES Vistos. Processo na etapa de Penhora. Considerando que já foi realizada busca de bens da parte devedora através do Sistema INFOJUD, o qual restou negativo (ID 113132484), indefiro o pedido formulado pela parte credora no ID 116554658. Em análise dos autos, constata-se que as tentativas de penhora restaram frustradas (ID 110744976, 110905457 e 113132484). Além disso, a parte credora foi também intimada para indicar outros bens disponíveis para penhora e, embora tenha se manifestado no ID 116554658, deixou de atender o comando judicial. Embora o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 se refira apenas à execução de títulos extrajudiciais, o qual, por meio do seu § 4° autoriza a extinção do processo quando não encontrado bens disponíveis do devedor para a garantia do juízo, o disposto no Enunciado 75 do FONAJE autoriza a aplicação da extinção também nos casos de cumprimento de sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ALEGANDO QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. TEXTO DO ARTIGO 53, § 4º DA lEI 9.099/97 É CLARO QUANDO DISPÕE QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS IMPLICA NA IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 07000011120198240041 Mafra 0700001-11.2019.8.24.0041, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/05/2020, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 53, § 4º, DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL – ENUNCIADO 75 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033435-68.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.03.2018) (TJ-PR - RI: 00334356820118160030 PR 0033435-68.2011.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2018) PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESINTERESSE - ART. 485, III, DO CPC NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. PROVIDÊNCIA TENTADA REPETIDAS VEZES. EXEQÜENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVIDÊNCIA EFICAZ PARA DAR CURSO AO PROCESSO, SEQUER LOCALIZANDO O ENDEREÇO DO DEVEDOR, APESAR DE PETICIONAR COM REGULARIDADE. APLICAÇÃO, AINDA, DA EXEGESE DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE, QUE ESTENDE O § 4º DO ART. 53 ÀS EXECUÇÕES JUDICIAIS. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO QUE VÃO DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA LEI ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006841498, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 11/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006841498 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2017) Posto isso e não sendo possível a realização de arresto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado ao presente caso por força do entendimento sedimento no Enunciado 75 do FONAJE, julgo extinto o processo. Caso a parte credora deseje, desde já, autorizo a expedição de certidão para fins de restritivo de crédito e averbação, nos termos dos artigos 517 e 828 do CPC e no Enunciado 76 do FONAJE. Manifestando a parte credora interesse por meio de petição, independentemente de novo despacho deste juízo, expeça-se a referida certidão com assinatura digital e junte-a aos autos. Conste expressamente na certidão que após as devidas providências cabíveis, deve a parte, no prazo de 10 dias, comunicar o juízo o êxito de suas diligências (art. 828, § 1º, do CPC), sob pena de caracterização de ato atentatório da dignidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012981-63.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: NELOCIDIA RODRIGUES SOARES Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835 do CPC, não havendo ativos financeiros, títulos da dívida pública e títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, a penhora deverá incidir preferencialmente em veículos de via terrestre, bens imóveis e móveis em geral. Todavia, vale destacar que a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora vem se mostrando continuamente frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Portanto, indefiro a penhora dos referidos bens. A parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis. Com a manifestação da parte credora, renove-se a conclusão (para Despacho). Na hipótese da parte credora não se manifestar no prazo concedido, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente. Todavia, ressalto que o processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do CPC e, decorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012981-63.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: NELOCIDIA RODRIGUES SOARES Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBACEN com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBACEN e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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