Execução de Título Extrajudicial 8041591-53.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8041591-53.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8041591-53.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Taxa Condominial movida por CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON em desfavor de AMAZON CONSTRUTORA LTDA, todos devidamente qualificados. Objetiva a executada que seja liminarmente suspenso o prosseguimento da execução, bem como seja reconhecido excesso na execução, uma vez terem sido incluídos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor total da dívida perseguida. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista que os embargos à execução foram opostos após a audiência de conciliação, resta intempestiva sua oposição. Sobre a oportunidade de defesa do executado, o artigo 53 da Lei n. 9.099/95 determina que após efetuada a penhora será intimado o executado para a audiência de conciliação, momento oportuno para apresentar embargos. Depreende dos autos, que a audiência de conciliação fora designada para o dia 18 de outubro de 2022 às 13h40min (id. 101717805), tendo as partes demandantes comparecido, todavia os embargos só foram apostos no dia 25/10/2023 (id. 102349882). Desse modo, realizada a intimação para a audiência de conciliação e não apresentada em audiência os embargos à execução há preclusão. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O PRÓPRIO RECORRENTE CONFUNDIU CONTESTAÇÃO, ESPÉCIE DE DEFESA PROCESSUAL, COM AÇÃO DE CUNHO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, DEIXANDO CORRER "IN ALBIS" O PRAZO PREVISTO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95, EXIMINDO-SE DE ENCARGO QUE LHE COMPETIA. 2. SÃO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUAL DEVE SER CONSIDERADA DATA-LIMITE PARA O SEU OFERECIMENTO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9099/95 C/C ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. 3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - ACJ: 20040110500647 DF, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 15/12/2005 Pág.: 140). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 53 DA LEI 9.099/95). NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que não conheceu os embargos à execução apresentados por ele, por considerá-lo intempestivos, e determinou o prosseguimento da execução. 2. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que os embargos à execução não foram intempestivos, em razão do descumprimento pelo juízo de origem do procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 para as execuções de títulos executivos extrajudiciais. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. 3. Efeito suspensivo. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada a possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo este o caso dos autos. Preliminar rejeitada. 4. As ações de execução submetidas ao rito dos juizados especiais são disciplinadas pelas normas específicas da Lei 9.099/95. Conforme o § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, efetuada a penhora o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, segundo a norma especial, o devedor é intimado da penhora e será designada audiência de conciliação, momento em que ele poderá oferecer embargos. 5. Conforme se depreende dos autos, o ato processual exigido pelo § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, qual seja, audiência de conciliação, sequer foi designado pelo juízo a quo, não havendo que se falar em embargos à execução intempestivos. Após a penhora realizada nos autos (ID 11035340) não foi realizada a audiência de conciliação que seria o momento específico para apresentação e conhecimento dos embargos, de modo que os embargos devem ser dados por tempestivos, sob pena de negar ao executado o direito ao devido processo legal. Instruído o feito, deve haver julgamento do mérito dos embargos à execução. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, dar os embargos à execução por tempestivos, e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à execução. 7. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários por causa do provimento do recurso. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07199965920198070016 DF 0719996-59.2019.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 18/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da ausência de oposição dos embargos a execução em audiência, resta preclusa sua oposição. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e os JULGO EXTINTOS ante a intempestividade, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. DR. JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48592774

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de AMAZON CONSTRUTORA LTDA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TATIANA DE OLIVEIRA SANCHES em 14/04/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)