Execução de Título Extrajudicial 1002384-60.2021.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002384-60.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:17

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 17:03

Decorrido prazo de VALTEIR GASPARINI DE MOURA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de ENEDIR HENRIQUE PALHARIM em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 14:29

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: ENEDIR HENRIQUE PALHARIM Parte executada: VALTEIR GASPARINI DE MOURA S E N T E N Ç A Visto. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Mostra-se lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (ID 107909733), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO Processo nº 1002384-60.2021.8.11.0046 Parte Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. P. I. C. Comodoro-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 16:48

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:55

Decorrido prazo de ENEDIR HENRIQUE PALHARIM em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 10:29

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 07:09

Documentos

Sentença

•27/02/2023, 16:48

Decisão

•03/08/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: ENEDIR HENRIQUE PALHARIM Parte executada: VALTEIR GASPARINI DE MOURA S E N T E N Ç A Visto. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Mostra-se lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (ID 107909733), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO Processo nº 1002384-60.2021.8.11.0046 Parte Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. P. I. C. Comodoro-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALTEIR GASPARINI DE MOURA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENEDIR HENRIQUE PALHARIM em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENEDIR HENRIQUE PALHARIM em 26/08/2022 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2022.

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