Execução de Título Extrajudicial 1005115-24.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005115-24.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determinada a comprovação de insuficiência de recursos para a análise do deferimento da justiça gratuita, a empresa recorrente juntou aos autos, documentos neste intuito, entretanto, a certidão simplificada e a declaração de hipossuficiência não possuem inferência sobre a sua lucratividade da empresa, além do mais o Simples Nacional apenas não transmite força probatória robusta, vez que não afere o lucro da empresa não comprovando a iliquidez financeira, tão somente o porte e o regime fiscal os quais são insuficientes para presunção de hipossuficiência. Destarte, tratando-se de pessoa jurídica, não se exclui as micro ou pequenas empresas como também pessoas jurídicas optantes do simples nacional, as quais estão compelidas a comprova-la, porquanto a concessão de justiça gratuita é realizada a partir da comprovação factual da falta de recursos para adimplir os encargos processuais, nos termos do enunciado sumular nº 481 do STJ, nesse mesmo sentido me agasalho no entendimento do Tribunal de Justiça de Amazonas TJ-AM. [1] Todavia, a empresa é prestadora de serviços odontológicos e próteses dentárias com renome na região, de tal arte que o proprietário possui outras duas empresas todas da mesma natureza (Nova Xavantina-MT e Agua Boa-MT). Diante da praxe dos valores médios que possuem as prestações de serviços odontológicos, existem fortes indícios de que a empresa possui remuneração acima do patamar médio, os documentos juntados aos autos não foram capazes de convencer esse juízo sobre a miserabilidade da empresa recorrente, o que faço com fulcro no artigo 375, do Diploma Processual Civil. Assim sendo, de tal sorte que cabe ao recorrente demonstrar, de forma assaz segura, sua hipossuficiência financeira, o que não fez, assim sendo e com esteio na inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC INDEFIRO o pedido de justiça gratuita como também DETERMINO a intimação da parte recorrente para que apresente comprovante de pagamento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado deserto o recurso inominado. Intime-se. Cumpre-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJ-AM - AC: 06424871820188040001 AM 0642487-18.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 21/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020

28/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de MARCIANE GUIMARAES MENDES em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedição de Outros documentos

Não recebido o recurso de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA - CNPJ: 29.288.247/0001-37 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/03/2023.

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