Execução de Título Extrajudicial 1002260-77.2021.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002260-77.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de THIAGO PIOVEZAN em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de MAIRA CRISTINA RAMPANELLI PIOVEZAN em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE COMODORO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:08

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO Processo nº 1002260-77.2021.8.11.0046 S E N T E N Ç A Visto. A sentença dispensa relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Decido. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização da demanda mediante concessão mútua, inclusive, dispensando o Magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de transação é título executivo judicial, possuindo-a eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do acordo extrajudicial (ID 90358441), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento na alínea “b” do inciso III do artigo 487, do Código de Processo Civil, proponho a homologação do acordo carreado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta e, em consequência, extinguir o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, proceda-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P.I.C. Comodoro-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente Antônio Carlos Pereira de Sousa Júnior Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 16:54

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 16:54

Conclusos para despacho

09/02/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/08/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 10:26

Documentos

Sentença

•27/02/2023, 16:54

Despacho

•11/07/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO Processo nº 1002260-77.2021.8.11.0046 S E N T E N Ç A Visto. A sentença dispensa relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Decido. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização da demanda mediante concessão mútua, inclusive, dispensando o Magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de transação é título executivo judicial, possuindo-a eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do acordo extrajudicial (ID 90358441), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento na alínea “b” do inciso III do artigo 487, do Código de Processo Civil, proponho a homologação do acordo carreado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta e, em consequência, extinguir o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, proceda-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P.I.C. Comodoro-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente Antônio Carlos Pereira de Sousa Júnior Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de THIAGO PIOVEZAN em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA CRISTINA RAMPANELLI PIOVEZAN em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE COMODORO em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(43)