Execução de Título Extrajudicial 1000732-08.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000732-08.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de uma ação de título extrajudicial ajuizada por DIOLINA MARTINS DE MOURA em face de JAIRO PRATES DA CRUZ, devidamente realizada a citação por meio de Oficial de justiça conforme ID 21296687. Devidamente intimado para efetuar pagamento do debito, a parte executada requereu o parcelamento da divida, o qual foi deferido. Todavia, o requerido realizou somente o pagamento dos 30% do montante devido e da primeira parcela, restando essa ultima quantia presente na conta judicial. Nestes termos, tendo em vista o valor presente nos autos, EXPEÇA-SE alvará para transferência de valores a conta indicada pela exequente (ID 101579181), devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC. Havendo ainda valores remanescentes devidos a exequente e apresentada nova localização do executado pela parte exequente, foi expedido mandado de penhora, avaliação e remoção. Encontrado o devedor pelo Oficial de justiça, este procedeu com a penhora do bem descrito como “uma carretinha de ferro, para motocicleta, pintada de verde claro, em bom estado, com pneus ruins” conforme ID 58657904. Haja vista que a parte autora manifestou seu desejo em adjudicar do bem outrora penhorado (ID 101579181), e o objeto encontra-se penhorado, avaliado, oportunidade em que foi denominado como depositário fiel o executado, não havendo impedimentos para o feito, DEFIRO o pedido da parte autora que mira obter os bens em voga, a fim de satisfação do débito exequendo, no montante avaliado pelo Oficial de Justiça (R$ 500,00 {quinhentos reais}) conforme autos de penhora, avaliação e remoção de ID 58657904. Por conseguinte, o autor/adjudicante deverá aportar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor do débito atualizado e, em igual prazo, depositar a diferença entre aquele valor e o valor do bem, se houver. Posteriormente, intime-se a parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 877, do Código de Processo Civil. Após, não havendo questões a serem decididas, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, do CPC), intimando-se a parte exequente pessoalmente ou na pessoa de seu defensor constituído, para assiná-lo no prazo de quarenta e oito horas. Lavrado o auto e devidamente assinado, expeça-se o mandado de entrega, vez que no caso em apreço cuida-se de bem móvel, consoante determina art. 877, §1°, do Diploma Processual Civil. Não encontrando o bem, intime-se o depositário para entregá-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou para que deposite em juízo o valor equivalente em dinheiro, sob pena de não fazendo, reputar-se ato atentatório à dignidade da justiça, podendo incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, do Código de Processo Civil. Decorrido o lapso temporal acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

28/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIOLINA MARTINS DE MOURA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JAIRO PRATES DA CRUZ em 13/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIOLINA MARTINS DE MOURA em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIRO PRATES DA CRUZ em 12/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)