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Agravo de InstrumentoÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.502,79

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

MARLEIDE ROSA DE MORAES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE ROSA DE MORAES em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Publicado Informação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Todas as movimentações(29)