Apelação / Remessa Necessária 1048829-88.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIANCARLO SANTOS

OAB/MT 10799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

IRRIGAFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/09/2025, 17:52

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de IRRIGAFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:04

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:59

Baixa Definitiva

14/08/2025, 14:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

14/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número RE 1417155 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE, Tema: 1282

12/08/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:00

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/09/2025, 17:52

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de IRRIGAFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:04

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Documentos

Decisão

•22/10/2020, 16:19

Ato ordinatório

•08/04/2021, 09:32

18/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:59

Baixa Definitiva

14/08/2025, 14:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

14/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número RE 1417155 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE, Tema: 1282

12/08/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de IRRIGAFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1282

19/04/2024, 21:12

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 13:52

Conclusos para decisão

26/01/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:12

Decorrido prazo de IRRIGAFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 03:10

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:50

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/08/2023, 10:33

Juntada de Certidão

30/08/2023, 15:02

Juntada de Certidão

30/08/2023, 15:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/08/2023, 14:49

Recebidos os autos

28/08/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 12:41

Sentença

•19/05/2021, 18:44

Recurso de sentença

•04/06/2021, 10:47

Documento de comprovação

•15/06/2021, 18:51

Recurso de sentença

•21/06/2021, 08:26

Despacho

•09/07/2021, 17:52

Despacho

•15/01/2023, 14:36

Despacho

•05/09/2023, 16:50

Despacho

•04/12/2023, 18:02

Decisão

•19/04/2024, 21:12

Decisão

•14/08/2025, 14:59

Manifestação

•15/08/2025, 17:11