Execução de Título Extrajudicial 1028045-56.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028045-56.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

11/09/2023, 09:42

Juntada de Certidão

19/05/2023, 18:58

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 00:39

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:43

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 16:42

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:49

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:44

Juntada de comunicação entre instâncias

13/03/2023, 11:56

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1028045-56.2021.8.11.0041. Autor: MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu: ECLAIR DIAVAN e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) promovida por MINERACAO ITAIPU INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ECLAIR DIAVAN e outros, ao que as partes se compuseram amigavelmente, requerendo, então, a homologação do acordo entabulado nos autos (id. 111697744) e a extinção do processo. No caso dos autos as partes estão regularmente representadas e o acordo se revela possível, na medida em que estabelece: Assim sendo, HOMOLOGO o acordo do id. 111697744 entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o requerimento das partes, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o adimplemento total do acordo, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, ressalvado o estabelecido no § 3º do art. 90 do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

10/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

09/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 11:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/03/2023, 11:36

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 11:36

Decisão

•27/02/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1028045-56.2021.8.11.0041. Autor: MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu: ECLAIR DIAVAN e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Em decisão do id. 93272503, proferida em 23.08.2022, houve suspensão da decisão do id. 92523433, ao que se determino que o exequente comprovasse a alegação realizada no id. 89596125, sob pena de revogação da decisão de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados. O exequente peticionou no id. 94408449, em 05.09.2022, apresentando os documentos das alegações que subsidiaram a manifestação do id. 89596125. Registre-se, que antes de qualquer deliberação deste Juízo o executado compareceu nos autos (id. 94570248 em 08.09.2022), indicando imóvel (matrícula n. 2.501 – id. 94570269) ou móvel (colheitadeira descrita na Nota Fiscal do id. 9570268) que poderia ser penhorado visando garantir a dívida executada e perseguida. Houve recusa do exequente (id. 106390914 - 15.12.2022) quanto aos bens apontados, pois existia sobre a colheitadeira indicada alienação fiduciária, assim como não houve comprovação da posse efetiva do equipamento. Houve, ainda, recusa quanto ao imóvel, na medida em que este teria sido georreferenciado, havendo remissão na matrícula “mãe”, que teria sido ocultado pelos executados, apontando, assim, que “na remota hipótese do referido bem imóvel não ter seu valor completamente coberto por outras dividas, temos ainda que esta exequente teria de concorrer com diversos outros credores, além do fato de se tratar de um bem imóvel de difícil alienação, tornando o bem totalmente ineficaz para saldar a presente execução.” (id. 10639014 – Pág. 2). Pugnou-se, então, pela revogação da decisão do id. 93272503 e consequente cumprimento da decisão do id. 92523433. Após a recusa do exequente o executado comparece nos autos, através da petição do id. 106425220, protocolada em 16.12.2022, sem qualquer determinação deste Juízo e colaciona o documento do id. 106425231, confeccionado em 18.10.2022, informando que a instituição financeira teria cancelado a Cédula de Crédito Bancária, emitida em 22.07.2014, procedendo, assim a liberação da "COLHEITADEIRA AGRICOLA CR-9060". Requereu, então, que “seja concedida nova vista ao Exequente para se manifestar sobre o aqui arguido e documento juntado e seja designada audiencia de composição entre as partes.” (id. 106425220) É o necessário relato. Decido. Ab initio, saliento que o processo de execução não possui espaço para dilação probatória e nas oportunidades em que o executado se manifesta deve apresentar a documentação completa sobre os seus pedidos, sob pena de desconsideração de posterior juntada a "conta gotas" de documentos, pois é certo que todo e qualquer processo deve possuir um movimento vertical e não caminhar de lado como caranguejo. Desta forma, INDEFIRO, desde já, o pedido do executado para que o exequente se manifeste, novamente, quanto aos documentos colacionados no id. 106425220. Efetuada a referida ressalva, é certo que após a apresentação dos bens (imóvel e móvel) na petição do id. 94570248 e recusa do exequente, o executado informa que a instituição financeira teria cancelado a Cédula de Crédito Bancária, emitida em 22.07.2014, procedendo, assim a liberação da "COLHEITADEIRA AGRICOLA CR-9060". Em primeiro lugar, resta evidente que ao tempo do protocolo da petição do id. 94570248 o executado ofertou à garantia bem que possuía restrição - alienação fiduciária -, mas sustentou que este se encontra ausente de restrição o que tangencia perigosamente com a má-fé. Em segundo lugar, ao analisarmos os documentos apresentados pelo exequente evidencia-se que a Nota Fiscal n. 18432 (id. 94570268) restou emitida em 05.08.2014 no valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). Doutro lado, o documento do id. 106425231 aponta que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida em 22.07.2014, no valor de R$ 1.568.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil reais). Note-se, que a referida CCB foi registrada em 28.07.2014. Destarte, embora o documento do id. 106425231 que houve liberação de uma “COLHEITADEIRA AGRICOLA CR-9060”, inexiste qualquer comprovação de que o referido equipamento se refira àquele ofertado pelo executado e que restou adquirido em 05.08.2014 em valor diverso do apontado na Cédula de Crédito Bancário foi emitida em 22.07.2014 e registrada em 28.07.2014. E nesse sentido é certo que o próprio executado afirmou que possui diversos equipamentos, sustentando, inclusive na petição do id. 94570248 que “Traz aos autos nota fiscal de apenas uma das colheitadeiras de propriedade dos executados - bens móveis - que bastaria para garantir a presente execução.” (grifo nosso) Calha consignar que o executado não colaciona nenhum documento que comprove a posse do referido bem móvel, sendo sabido que a transferência deste tipo de equipamento é realizada por mera tradição. Por fim, é interessante registrar que em nenhuma das manifestações do executado é apontado a localização do referido bem móvel. Em terceiro lugar, com relação ao bem imóvel de matrícula n. 2.501 este se refere a imóvel localizado na comarca de Marcelândia. É interessante registrar que a certidão de inteiro teor apresentada pelo executado no id. 94570269 foi emitida em 04.04.2022. Contudo, se encontra expresso no referido documento (id. 94570269) que o prazo de validade da referida certidão de inteiro teor é de apenas 30 (trinta) dias. A petição (id. 94570248) e consequente juntada (id. 94570268) foram apresentadas nos autos em 08.09.2022, ou seja, após o prazo de validade da certidão de inteiro teor juntada. Doutro lado é certo que o próprio executado aponta que a matrícula n. 2.501 tem origem na matrícula n. 13.261 do 1 RGI de Sinop, conforme documento do id. 94570275. Outrossim, não é sequer justificado pelo executado a assertiva do exequente quanto a existência de restrição e ônus sobre o imóvel em questão, em função da existência de remissão sobre a matrícula n. 13.261. Ademais, a matrícula apresentada pelo executado informa que o imóvel está inserido em processo discriminatório de Terra Devoluta da União. Assim sendo, compreendo LEGÍTIMA a recusa do exequente, não sendo o caso de se instaurar contraditório no bojo da presente execução para dirimir o referido aspecto como pretende o executado, e como indeferido inicialmente na presente ocasião. Com relação ao pedido de audiência de conciliação é certo que o presente feito tramita há mais de 02 (dois) anos. As partes, pelo que se verifica dos autos, se encontram assistidos por advogados. Note-se, que o executado sustenta que “as partes quase chegaram a um acordo. Houve a proposta do valor do capital corrigido monetáriamente, com a inclusão de honoários advocatícios, em seis pagamentos. A credora apresentou contraproposta com o valor "cheio" da dívida.” (id. 94570248). Ora, se a intenção do executado fosse o depósito do valor executado, com a inclusão de honorários, deveria ter se utilizado da possibilidade do art. 916 do CPC que estabelece: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (grifo nosso) Contudo, o executado preferiu trilhar o caminho mais tortuoso nos autos, senão vejamos. Em 03.11.2021 (id. 69224440) o executado LAURO DIAVAN NETO compareceu nos autos e invocou a nulidade da citação, que foi rejeitada através da decisão do id. 74512446, reconhecendo como válida a citação realizada dos executados Eclair Diavan e Lauro Diavan Neto através da certidão do id. 69113295, juntada aos autos em 31.10.2021. Note-se que na petição do id. 69224440 não houve pedido para parcelamento da dívida, nos moldes do que possibilitava o art. 916 do CPC. Após a decisão do id. 74512446 o executado optou por manejar o AI n. 1001629-43.2022.8.11.0000, cujo efeito suspensivo restou indeferido (id. 75615264) e cujo mérito restou improvido (id. 110636107), conforme comunicação encaminhada a este Juízo em 23.02.2023. Assim sendo, não verifico no comportamento do executado real intenção em composição com a parte credora, cabendo, assim, se desejar, as partes manterem contato direto ou através de seus procuradores visando a composição do débito. Contudo, na presente oportunidade há necessidade de constrição de bens visando a garantia da execução, que, diga-se de passagem, inexiste até a presente oportunidade. Desta forma, considerando os referidos aspectos, REVOGO a decisão do id. 93272503, determinando o IMEDIATO cumprimento da decisão do id. 92523433, com a penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, ao que acolho, o pedido do exequente, e determino: a) Proceda-se a penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, conforme determinado no id. 9253433, devendo a expropriação ser consumada com ponderação e com norte nos princípios que governam o estado de direito, notadamente a tutela da dignidade da pessoa humana que encerra direito e garantia fundamental, sem qualquer espetacularização e atentando-se para o fato de que a impenhorabilidade legalmente assegurada compreende, além do imóvel residencial, o mobiliário que o abastece de habitabilidade, os acessórios que ordinariamente guarnecem os lares das famílias brasileiras, inclusive equipamentos eletrônicos de uso cotidiano e massivo, que são impassíveis de serem qualificados como adornos suntuosos (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 2º). i. Os bens móveis que guarnecem a residência dos executados, caracterizados como adornos, supérfluos ou que ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida deverão ser PENHORADOS, REMOVIDOS, AVALIADOS e DEPOSITADOS em poder do exequente, em respeito, assim, à regra geral do CPC[1], que assumirá o encargo de FIEL DEPOSITÁRIO e na ocasião deverá informar se pretende ou não a ADJUDICAÇÃO destes (art. 876 do CPC), o que deverá ser CERTIFICADO pelo oficial de Justiça; ii. Havendo dúvida se os bens são passíveis de penhora, estes deverão ser relacionados e fotografados para posterior manifestação do exequente e decisão deste Juízo, advertindo aos executados de que não poderão abrir mão dos mesmos, sob pena de caracterização de fraude à execução; iii. Na hipótese de penhora de computadores, notebooks e assemelhados, estes deverão ser DEPOSITADOS com os EXECUTADOS, evitando-se, assim, o vazamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Sem prejuízo da posterior remoção, hipótese na qual será estabelecido prazo específico para eventual backup pelos executados e consequente lacre dos equipamentos, sem prejuízo da completa limpeza dos hardwares pelos devedores; iv. Na diligência, se forem localizados valores em espécie, jóias e pedras preciosas, estes deverão ser relacionadas, avaliados (§ 3º do art. 840 do CPC) procedendo-se a PENHORA, com a consequente REMOÇÃO e DEPÓSITO na Conta Única (valores em espécie) e no Banco do Brasil (joias e pedras preciosas[2]), que deverão emitir a respectiva cautela; i. Os valores deverão ser depositados na Conta Única do eg. TJMT e eventuais Jóias e pedras preciosas depositadas na Caixa Econômica Federal, vinculados ao presente feito; Se houver necessidade, autorizo, desde já, que o Sr. Oficial de Justiça providencie o arrombamento de portas e cofres, se não lhe for autorizado o acesso, permitindo, ainda, se houver necessidade, a solicitação de apoio da força policial para o cumprimento do presente decisum, ressalvando que se considera ato atentatório à dignidade da justiça a oposição maliciosa á execução (inciso II do art. 774 do CPC), assim como dificultar ou embaraçar a penhora (inciso III do art. 774, do CPC), bem como a resistência injustificada às ordens judiciais (inciso IV do art. 774 do CPC). Realizada a penhora, INTIME-SE os executados para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias. Havendo manifestação dos executados ou restando frustrada (total ou parcialmente) a penhora, diga o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após a penhora determinada nesta decisão, com a consequente garantia da execução, se houver interesse de AMBAS as partes, na realização de audiência de conciliação, digam, no prazo já fixado nesta ocasião. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] A exceção a esta regra ocorrerá apenas quando tais bens forem de difícil remoção ou quando anuir o exequente, podendo, nestes dois casos, o executado ser nomeado como depositário, conforme regra do § 2º do art. 840, do CPC. [2] Art. 840, I do CPC.

28/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/03/2023 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Sentença em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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