Procedimento Comum Cível 0000417-29.2012.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000417-29.2012.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0000417-29.2012.8.11.0105.. REQUERIDO: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA AUTOR(A): COSTA SOBRINHO & BURIOLI LTDA - EPP Cuida-se de embargos de declaração opostos por COSTA SOBRINHO LTDA – EPP em razão a sentença que indeferiu a petição inicial (id. 60118525 – fls. 24/26). Em seus argumentos, narra o autor/embargante omissão na sentença quanto aos valores oferecidos a título de caução. É o relatório do necessário. Conforme expressa dicção legal aposta no artigo 494, inciso II do Código de Processo Civil, após publicada a sentença somente pode o juiz alterá-la - quando não for para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo - por meio de embargos de declaração. Vê-se que os embargos tem o condão de, eventualmente e em razão de seu possível efeito infringente, modificar a sentença. No entanto, o mesmo regramento de regência citado, em seu artigo 1.022, é claro ao aduzir que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem maiores alongamentos, vê-se que de fato deixou de ser deliberado a respeito da caução oferecida pelo autor. Outrossim, não verificando este órgão jurisdicional qualquer vício que macule o provimento exarado, recebo os embargos – por tempestivos – e, no mérito, dou-lhe provimento. Assim, sendo indeferida a petição inicial, o que culmina com a extinção sem resolução do mérito, de rigor a devolução integral dos valores vinculados aos autos, a título da caução. Sem custas, nos termos do artigo 1.023 caput do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios na presente fase processual, eis que incabíveis. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJe/TJMT. Á Secretaria da Vara Única, certifique-se a vinculação de valores aos autos. Sendo positiva, expeça-se o competente alvará para o levantamento dos valores em favor ao autor, observando os respectivos dados bancários. Após, nada mais havendo a ser tratado, certifique-se trânsito em julgado, e, posteriormente, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza, data lançada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

28/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar procuração específica para levantamento do valor por meio de alvará.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)