Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023506-26.2017.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023506-26.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:27

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 16:10

Transitado em Julgado em 23/03/2023

02/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de TAVEIRA & CIA LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TAVEIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:10

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0023506-26.2017.8.11.0002 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) Polo ativo: TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. Polo passivo: TAVEIRA & CIA LTDA – ME, ANTONIO LUIZ TAVEIRA e MARGARIDA CARMO DOS SANTOS. Processo associado: 0000823-44.2007.8.11.0002 (cumprimento de sentença) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela autora Torino Comércio de Veículos Ltda. no ID 105360899, alegando, em síntese, que a sentença de ID 103818812 é omissa, pois extinguiu o feito em razão do pedido da embargante, sem considerar este pedido estava condicionado a emissão de certidão de crédito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque, com o pedido de extinção dos autos principais a extinção do presente incidente, acessório ao principal, era medida que cabia. Para melhor esclarecimento, transcrevo pedido formulado pela embargante no ID 91718226: Destarte, em acordo com a decisão de ID 89952996, requeremos a extinção da execução/cumprimento de sentença, mediante expedição de certidão de crédito, conforme prevê o Provimento 84/2014-CGJ, devido ao longo tempo de trâmite processual sem sucesso na localização de bens. (negritei). Por essa razão, o processo foi julgado extinto, ainda como, foi indeferido o pedido de emissão da certidão de crédito em razão da ausência de previsão legal para tanto. Ademais, o que se percebe é que a parte autora busca a modificar de mérito, o que não se admite por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1546579 RS 2015/0189487-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Aguarde-se o transito em julgado da sentença proferida no ID 103818812. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2023, 10:42

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:24

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 10:42

Sentença

•18/11/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0023506-26.2017.8.11.0002 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) Polo ativo: TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. Polo passivo: TAVEIRA & CIA LTDA – ME, ANTONIO LUIZ TAVEIRA e MARGARIDA CARMO DOS SANTOS. Processo associado: 0000823-44.2007.8.11.0002 (cumprimento de sentença) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela autora Torino Comércio de Veículos Ltda. no ID 105360899, alegando, em síntese, que a sentença de ID 103818812 é omissa, pois extinguiu o feito em razão do pedido da embargante, sem considerar este pedido estava condicionado a emissão de certidão de crédito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque, com o pedido de extinção dos autos principais a extinção do presente incidente, acessório ao principal, era medida que cabia. Para melhor esclarecimento, transcrevo pedido formulado pela embargante no ID 91718226: Destarte, em acordo com a decisão de ID 89952996, requeremos a extinção da execução/cumprimento de sentença, mediante expedição de certidão de crédito, conforme prevê o Provimento 84/2014-CGJ, devido ao longo tempo de trâmite processual sem sucesso na localização de bens. (negritei). Por essa razão, o processo foi julgado extinto, ainda como, foi indeferido o pedido de emissão da certidão de crédito em razão da ausência de previsão legal para tanto. Ademais, o que se percebe é que a parte autora busca a modificar de mérito, o que não se admite por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1546579 RS 2015/0189487-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Aguarde-se o transito em julgado da sentença proferida no ID 103818812. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de TAVEIRA & CIA LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TAVEIRA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARGARIDA CARMO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

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