Reintegração / Manutenção de Posse 1003117-66.2022.8.11.0086 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003117-66.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003117-66.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Como se sabe, tal benefício se estende apenas aqueles necessitados, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Não é o que ocorre com a parte Requerente, uma vez que o próprio objeto da ação, um imóvel no valor de R$ 480.000,00, é um bem incompatível com a benesse da gratuidade da justiça. Nesse sentido, de grande a valia a lição da Desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, nos autos do Recurso de Apelação n° 91568/2013: “[...] embora a Lei diga que a concessão da gratuidade de justiça dá-se pela afirmação de pobreza pela parte, o Juiz não pode ser considerado mero protocolista, pronto a despachar todo e qualquer pedido formulado nesse sentido. Vale dizer, sendo constatado no caso concreto que o benefício não é devido, o Juiz, ao contrário do que possa parecer pela leitura de letra fria da Lei, tem o dever de indeferir o pedido.” (Sem grifos no original). Destaco, ainda, que não é possível concluir pelo exame da documentação encartada à id. n 102241769 o declarado estado de hipossuficiência da parte Requerente, já que a mera existência de dívidas em seu nome não pressupõe pobreza. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte Requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Requente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), providenciando o recolhimento das custas iniciais no valor devido. O não cumprimento da emenda acarretará no cancelamento da distribuição de feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de KATIA LOPES DE SOUZA SINOPOLI em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERVAZIO SINOPOLI em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ADAO DE ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

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