Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008726-59.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008726-59.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008726-59.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SIMONE RODRIGUES BRAGA DINIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente (id. 115607458) pugnou pela intimação da executada para pagamento do saldo remanescente. Contudo, nos termos do art. 100 da CF, os valores devidos pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial possuem regramento constitucional próprio e serão efetivados mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE - DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO SEM EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. Os valores devidos pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial possuem regramento constitucional próprio e serão efetivados mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, não podendo, por isso, o saldo remanescente ser quitado por meio de depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.540995-3/006, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 11/03/2020) (destaquei). Por outro lado, no caso dos autos, trata-se de pequeno valor, sendo, portanto, possível o pagamento do por RPV complementar. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO RPV - SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - RECURSO PROVIDO. São devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, autorizando a expedição de RPV Complementar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.006051-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) Assim, diante das considerações linhas acima, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 543,05 (quinhentos e quarenta e três reais e cinco centavos), atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento. Decorrido o prazo para a Contadoria sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008726-59.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SIMONE RODRIGUES BRAGA DINIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada. Extrai-se dos autos que o executado DETRAN efetuou o pagamento da obrigação, conforme comprovante de Id. 104672697, tendo o exequente pugnado pela expedição de alvará (Id. 1107867698). Por outro lado, o executado Estado de Mato Grosso, deixou transcorrer in albis o pagamento do saldo remanescente, sem qualquer resposta do pagamento na quantia de R$ 2.665,46 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, em que obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Assim, opino por: Tendo em vista o cumprimento parcial da obrigação, pela extinção da presente execução apenas em relação ao executado DETRAN e sua exclusão do polo passivo do processo junto ao sistema PJE, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de alvará judicial em favor do(s) patrono(s) (id. 1107867698), devendo o Gestor observar se consta poderes específicos para “receber e dar quitação” no instrumento procuratório. Se negativo, ou seja, não constar poderes específicos, intime-se o Patrono a juntar o instrumento no prazo de 5 dias ou, no mesmo prazo informar os dados da conta do autor. Advirto que, no caso de procuração com poderes específicos, se a parte exequente for analfabeta, deverá ser juntada procuração por instrumento público ou, então, procuração a rogo subscrita por duas testemunhas. No que se refere aos 50% restante, antes de determinar o bloqueio, para se evitar equívocos (duplicidade de pagamentos), determino a intimação do executado Estado de Mato Grosso para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos (juntar comprovante) do pagamento do valor devido. Juntado o comprovante de pagamento, fica desde já deferida a expedição de alvará nos termos do parágrafo linhas acima. Ao contrário, ou seja, decorrido o prazo sem juntada do comprovante do depósito ou sem manifestação, atualize-se os valores nos termos do art. 8º do Provimento TJMT n. 20/2020-CM e conclusos para o bloqueio via SISBAJUD. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(38)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)